Designa coordenadora do Serviço de Arquivos, a licenciada Otília Margarida Rodrigues Rosado

Aviso 23671/2022

Sumário: Designa coordenadora do Serviço de Arquivos a licenciada Otília Margarida Rodrigues Rosado.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho n.ºº 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o seu Despacho 103/2021- 2025 de 31/10/2022, conforme seguidamente se transcreve:

«Despacho 103/2021-2025

Considerando a publicação do Edital 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.

Nos termos do estabelecido nos artigos 3.º e 64.º do Anexo B da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito do Departamento de Cultura (DC) e integrado na Divisão de Bibliotecas e Arquivos (DBA), foi criado o Serviço de Arquivos (SARQ).

Considerando que importa dotar a unidade orgânica flexível de coordenação com vista ao normal funcionamento dos serviços, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenadora do Serviço de Arquivos (SARQ), a licenciada Otília Margarida Rodrigues Rosado, com efeitos a 1 de novembro de 2022.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

31 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Otília Margarida Rodrigues Rosado.

Nascida em 14 de agosto de 1973.

Natural de Sé Nova, Coimbra.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em História UAL - Universidade Autónoma de Lisboa, 1997.

Pós-Graduação em Sistemas de Gestão integrada (qualidade, ambiente, higiene e segurança, e responsabilidade social), Instituto Superior de Ciências da Saúde - Egas Moniz, 2009.

Pós-Graduação em Ciências Documentais, variante Arquivos, UAL - Universidade Autónoma de Lisboa, 2000.

3 - Experiência Profissional

De dezembro 2016 à atualidade, Técnica Superior com funções na área do arquivo na Câmara Municipal de Almada, na Divisão de Bibliotecas e Arquivo do Departamento de Cultura.

Coordenação da equipa do serviço de arquivo histórico.

Coordenação da elaboração do Manual de Procedimentos do serviço de arquivo histórico.

Conceção e dinamização de projetos de difusão do património arquivístico: Arquivo Digital, Arquivo Fora de Portas e Vamos aprender com os arquivos.

Elaboração de proposta de integração da C.M.A na Rede Portuguesa de Arquivos.

Elaboração de proposta e acompanhamento da realização de diagnóstico aos arquivos setoriais da CMA.

Participação na elaboração das especificações técnicas para o programa funcional do projeto de reabilitação do arquivo histórico.

Conceção e dinamização das atividades do Dia Internacional dos Arquivos.

Participação na elaboração do Plano de ação para tratamento das constatações do relatório de auditoria da DGLAB aos arquivos da C.M.A.

Participação no Grupo de Trabalho da DGLAB apoio Arquivístico às Associações de Cultura, Recreio e Desporto.

De julho 2006 a dezembro 2016, Gestora da Qualidade na Câmara Municipal de Sesimbra

Coordenação do Gabinete de Modernização e Qualidade Administrativa.

Coordenação da equipa de dinamizadores da qualidade da CMA. Participação na gestão do sistema da qualidade na autarquia.

Participação no projeto de implementação de um Portal de intranet na CMS. Participação na conceção de Serviços on line para a autarquia de Sesimbra. Participação na elaboração da proposta de Estrutura Municipal da C.M.S.

Participação na elaboração da proposta de Tabela de Taxas e Licenças da C.M.S.

Participação na 9.ª Edição do Prémio da Qualidade da AMRS.

Participação em auditorias internas como auditora da qualidade.

Participação em processos de modernização administrativa, nomeadamente implementação da Diretiva de Serviços na CMS.

Interlocutora da CMS para a iniciativa Licenciamento Zero.

Implementação e coordenação do Balcão Único de Serviços (atendimento municipal centralizado).

De janeiro 1999 a junho 2006, arquivista na Câmara Municipal de Sesimbra Inventariação e classificação de documentação histórica.

Elaboração de Guias de Fundos Documentais de Arquivo Histórico.

Colaboração na edição de fontes históricas e na realização de mostras documentais.

Levantamento, inventariação e seleção de massa documental acumulada.

Elaboração de propostas de autos de eliminação.

Implementação de sistema de gestão documental de arquivo corrente.

Levantamento da arquitetura de informação.

Criação, implementação e revisão de plano de classificação.

Projetos de uniformização de tipologias documentais e de racionalização de circuitos documentais.

4 - Formação Profissional

"Aplicação da lista consolidada para a classificação e avaliação da informação pública", BAD - Associação de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, 2021.

"Contratação Pública - aquisições de bens e serviços, Câmara Municipal de Almada, 2020.

Encontro Nacional de Arquivos Municipais - Cascais, 2019.

Encontro da Gestão da Qualidade, Câmara Municipal de Sesimbra, 2013.

Encontro da Gestão da Qualidade, Câmara Municipal de Sesimbra, 2012.

Ação de formação, sensibilização, informação e orientação sobre práticas de auditoria, Câmara Municipal de Sesimbra, 2012.

Ação de sensibilização na área da Qualidade para Dinamizadores e Auditores, Câmara Municipal de Sesimbra, 2011.

O Novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Pública, Instituto Nacional de Administração, IP, 2009.

Auditor de Sistemas de Gestão Integrada, Instituto Superior de Ciências da Saúde - Egas Moniz, Núcleo de Ambiente, Segurança, Saúde e Qualidade - Nassq, 2009.

Formação Pedagógica Contínua de Formadores, Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, 2004.

Arquivos de Arquitetura, BAD - Associação de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, 2001.

Gestão de Documentos e Substituição de Suportes, Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2001.

Workshop Arquivos em Suporte Digital, Fundação Mário Soares, 2001.

A conservação e Restauro das Fotografias, BAD - Associação de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, 2000.

Os Arquivos Municipais: Atualidade e Modernidade, BAD - Associação de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, 2000.»

10/11/2022. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.