Criação de núcleos integrados na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Deliberação 1265/2022

Sumário: Criação de núcleos integrados na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro.

O Decreto-Lei 236/2012 de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 77/2014, de 14 de maio, com as alterações do Decreto-Lei 83/2015, de 21 de maio, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.

A Portaria 209/2015, de 16 de julho, definiu a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas bem como o limite máximo de núcleos, que são unidades orgânicas flexíveis.

Compete ao Conselho Diretivo do IMT, I. P. a criação das unidades orgânicas flexíveis de nível III, a integrar nas direções regionais de mobilidade e transportes e a definição das respetivas atribuições e competências, nos termos das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro com a redação atual dada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho e n.º 7 do artigo 1.º da Portaria 209/2015, de 16 de julho.

Considerando a necessidade de assegurar o bom funcionamento e organização do serviço da Direção Regional da Mobilidade e Transportes do Centro, torna-se premente a reestruturação dos respetivos núcleos, com atribuições nas áreas de transportes, veículos, condutores e contraordenações.

Nestes termos e em conformidade com o estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro e n.º 7 do artigo 1.º da Portaria 209/2015, de 16 de julho, por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. de 3 de novembro de 2022 são criados o Núcleo de Veículos e Transportes e o Núcleo de Condutores e Contraordenações, integrado na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, com dependência direta hierárquica e funcional do Diretor Regional de Mobilidade e Transportes do Centro e com as seguintes competências:

1 - Núcleo de Veículos e Transportes - Gerir os procedimentos administrativos na área dos veículos, designadamente em matéria de homologação individual de veículos, de atribuição e cancelamento da matrícula de veículos, de emissão do certificado de matrícula e gestão de apreensões, de aprovação de alterações de características em veículos, de emissão de certificados, licenças, autorizações de circulação de veículos e tacográficos, de licenciamento de inspetores de centros de inspeção técnica de veículos, de inspeção de veículos, de tratamento de reclamações e prestação de informação ao cidadão e atendimento ao público;

Gerir os procedimentos administrativos na área dos transportes, designadamente em matéria de transportes rodoviários de passageiros, de mercadorias e de mercadorias perigosas, através do licenciamento do exercício da atividade daqueles tipos de transporte e da emissão de certificados de capacidade profissional a motoristas dos referidos transportes.

2 - Núcleo de Condutores e Contraordenações - Gerir os procedimentos administrativos na área dos condutores, designadamente em matéria de habilitação de condutores e de agentes da formação e examinação de condutores, de certificação de profissionais para o exercício das atividades de transporte e acompanhamento e fiscalização de entidades formadoras e examinadoras, de tratamento de reclamações e prestação de informação ao cidadão e atendimento ao público.

Gerir os procedimentos administrativos na área de contraordenações, designadamente em matéria de realização de ações de controlo no âmbito da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, de gestão e processamento das contraordenações e aplicação das coimas na área daquela direção regional.

3 de novembro de 2022. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

315878045

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

  Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 236/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2014-05-14 - Decreto-Lei 77/2014 - Ministério da Economia

  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2015-05-21 - Decreto-Lei 83/2015 - Ministério da Economia

  Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):