Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa

Despacho 13008/2022

Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Considerando que, de acordo com o artigo 5.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo 5-A/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril e republicados através do Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, de 17 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto, a Universidade de Lisboa (ULisboa) assegura a realização de processos de permanente avaliação das suas atividades, unidades e serviços, nos termos da lei, em articulação com as entidades competentes de avaliação e acreditação e ainda através de mecanismos institucionais próprios, obedecendo a princípios e critérios de qualidade internacionalmente consagrados;

Considerando as disposições legais previstas no Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade do Ensino Superior, publicadas através da Lei 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei 94/2019 de 4 de setembro e da criação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), pelo Decreto-Lei 369/2007, de 5 de novembro;

Considerando os princípios inspiradores dos Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area, elaborados pela European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA);

Considerando os referenciais definidos pela A3ES, através do Manual para o Processo de Auditoria dos Sistemas Internos de Garantia da Qualidade nas Instituições de Ensino Superior;

Considerando a alteração e republicação do Regulamento do Sistema de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 10167/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de agosto;

Ouvido o Conselho de Gestão;

Aprovo, nos termos das alíneas l) e p) do n.º 1, do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (RSIGQ-SASULisboa), nos termos publicados em anexo ao presente despacho, que deste faz parte integrante.

28 de outubro de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

ANEXO

Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQSASULisboa, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Objetivos

1 - O SIGQ-SASULisboa visa a melhoria contínua da qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, doravante designados por SASULisboa, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.

2 - O SIGQ-SASULisboa garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa dos SASULisboa, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos no artigo 5.º dos Estatutos da ULisboa.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-SASULisboa estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a) Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional dos SASULisboa;

b) Garantir a integração do SIGQ-SASULisboa no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);

c) Estimular a participação de todos os atores envolvidos - docentes, investigadores, estudantes e pessoal técnico e administrativo;

d) Caraterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;

e) Garantir a transparência e a prestação de contas;

f) Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;

g) Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação dos SASULisboa;

h) Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas nos SASULisboa.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 - O funcionamento do SIGQ-SASULisboa assenta nos seguintes instrumentos:

a) Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;

b) Plano anual de atividades;

c) Manual da Qualidade;

d) Plano da Qualidade;

e) Manuais de procedimentos.

2 - O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o quadriénio e o plano anual de atividades são aprovados pelo Conselho de Gestão dos SASULisboa, sob proposta do Administrador.

3 - O Manual da Qualidade estabelece os principais indicadores, bem como a arquitetura e organização dos procedimentos de gestão da qualidade.

4 - O Plano da Qualidade define os intervenientes e os procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos no plano estratégico de médio prazo e de ação para o quadriénio.

5 - Os SASULisboa promovem, através de mecanismos próprios, estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade, as quais devem estar alinhadas com as definidas para a Universidade.

6 - A informação recolhida pelos SASULisboa no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade é integrada no SIGQ-SASULisboa.

7 - Cabe ao Reitor, sob proposta do Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade dos SASULisboa (GP-AGQ-SASULisboa), aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade dos SASULisboa.

8 - Cabe aos órgãos estatutariamente competentes dos SASULisboa, a aprovação dos respetivos Manuais de Procedimentos.

Artigo 5.º

Organização

1 - O SIGQ-SASULisboa agrega todas as atividades dos SASULisboa que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.

2 - Cabe ao Administrador dos SASULisboa a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQSASULisboa.

3 - Para coadjuvar o Administrador no âmbito das competências definidas no número anterior, foi criado o Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade dos SASULisboa (GP-AGQ-SASULisboa).

CAPÍTULO II

Do Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade

Artigo 6.º

Composição do GP-AGQ-SASULisboa

1 - Integram o Grupo de Trabalho para a Avaliação e Garantia da Qualidade dos SASULisboa (GP-AGQSASULisboa) os seguintes elementos:

a) O Administrador dos SASULisboa, que preside, com a possibilidade de delegar a presidência noutro cargo dirigente;

b) A Coordenadora do Núcleo de Planeamento dos SASULisboa;

c) A Coordenadora do Núcleo de Bolsas dos SASULisboa;

d) A Coordenadora do Núcleo de Alimentação dos SASULisboa;

e) O Coordenador do Núcleo Administrativo dos SASULisboa;

f) Um estudante eleito de entre os Presidentes das Associações de Estudantes das Escolas da ULisboa.

2 - Por decisão do seu Presidente, podem participar nas reuniões do GP-AGQ-SASULisboa elementos externos a este Grupo de Trabalho, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

3 - Os membros do GP-AGQ-SASULisboa são nomeados por despacho do Reitor da ULisboa.

Artigo 7.º

Competências do GP-AGQ-SASULisboa

1 - O GP-AGQ-SASULisboa tem funções consultivas.

2 - O GP-AGQ-SASULisboa exerce a sua atividade na dependência direta do Administrador dos SASULisboa, ou do membro para tal designado.

3 - São competências do GP-AGQ-SASULisboa:

a) Promover o desenvolvimento de uma cultura da qualidade nos SASULisboa;

b) Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-SASULisboa;

c) Acompanhar as atividades do Núcleo de Planeamento dos SASULisboa;

d) Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;

e) Dinamizar a elaboração do Manual e Plano da Qualidade dos SASULisboa e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;

f) Dinamizar a elaboração Manuais de Procedimentos e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;

g) Propor a revisão do presente Regulamento;

h) Aprovar o seu regimento.

4 - Em todas as matérias da sua competência, o GP-AGQ-SASULisboa pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos dos SASULisboa.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 - O GP-AGQ-SASULisboa reúne por convocatória do seu Presidente.

2 - Das reuniões do GP-AGQ-SASULisboa são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor.

3 - O GP-AGQ-SASULisboa pode criar subgrupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 9.º

Interpretação e integração de lacunas

1 - Todas as situações omissas neste Regulamento, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo, são definidas pelo GP-AGQ-SASULisboa.

2 - Em caso de urgência, pode o seu Presidente, assumir as competências referidas no n.º 1, as quais devem ser ratificadas na reunião subsequente do GP-AGQ-SASULisboa.

Artigo 10.º

Alterações

Este Regulamento pode ser alterado em qualquer momento por iniciativa do GP-AGQ-SASULisboa ou do Reitor, após audição do Conselho de Gestão dos SASULisboa.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e publicação

1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - Os documentos referidos no artigo 4.º, relativos ao SIGQ-SASULisboa são publicitados na Internet, no sítio institucional dos SASULisboa.

315844365

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-16 - Lei 38/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

• 2007-11-05 - Decreto-Lei 369/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos.

• 2019-09-04 - Lei 94/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior