Designa, em regime de substituição, Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho 12710/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto, acrescido de um cargo por cada duas áreas governativas que sejam apoiadas pela Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando que, de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, a Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Cultura, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial;

Considerando que, no seguimento de procedimento concursal para o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, foi designada nova Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 setembro de 2022, através do meu Despacho 10435/2022, de 26 de agosto;

Considerando, porém, que, com efeitos à mesma data, 1 de setembro de 2022, o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, para o qual tinha sido renovada a comissão de serviço através do Despacho 1250/2018, de 6 de fevereiro, do à data Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, vagou, por cessação da comissão de serviço da sua titular;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros até à nomeação de novo titular do cargo de Secretário-Geral Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando a necessidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ter um quadro de direção superior de, pelo menos, um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais adjuntos, o que desde julho de 2021 se pretendia assegurar e a transição de governos impediu;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo, para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

26 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota Curricular

Nome: Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo.

Data de nascimento: 24 de maio de 1976.

Habilitações Académicas:

Licenciada em Contabilidade e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;

Pós-Graduada em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência Profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional (março 2022-novembro 2022);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (setembro de 2021-março 2022);

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (outubro 2019-setembro 2021);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (junho 2019-outubro 2019);

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (dezembro 2018-junho 2019);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (setembro 2017-dezembro 2018);

Chefe de Divisão de Acompanhamento da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Cultura, na Direção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças (maio 2011-agosto 2017);

Chefe da Divisão de Contabilidade e Acompanhamento dos Encargos Gerais do Estado (maio 2010-maio 2011), na Direção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças;

Técnica superior na Direção de Serviços do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento (maio 2006-maio 2010), na 11.ª delegação da Direção-Geral do Orçamento (maio 2001-abril de 2006);

Técnica superior estagiária no Gabinete de Planeamento e Controlo da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;

Assessoria técnica de contabilidade e gestão orçamental nos Hospitais de Cascais, de Egas Moniz e de N. Sr.ª do Rosário;

Técnica de contabilidade no Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Setúbal e no Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão.

315825427

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional