Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria

Aviso 20086/2022

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria.

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria, aprovada pela Portaria 26/2016, de 15 de fevereiro, alterada pelo Despacho 6692/2019, de 26 de julho e pelo Aviso 4221/2020, de 11 de março.

A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito de dois pedidos de regularização extraordinária de atividades económicas, ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (RERAE), que obtiveram deliberação favorável condicionada em sede da Conferência Decisória prevista no artigo 9.º do RERAE.

Atento o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do RERAE, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após a notificação da deliberação final da conferência decisória prevista no n.º 9 do artigo 11.º do RERAE, promoveu a alteração da delimitação da restrição de utilidade pública em questão ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do RJREN.

Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Leiria, para cumprimento do n.º 2 do artigo 13.º do RERAE.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a segunda alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, com as áreas de exclusão identificadas de E930 (Folha 1A), E931 a E933 (Folha 1B) na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município de Leiria, republicando-se a Carta da REN com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de outubro de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.



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QUADRO ANEXO

2.ª alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de junho (Regime Extraordinário para Regularização de Atividades Económicas - RERAE)



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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

66164 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_66164_1009_REN2_1A.jpg

66164 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_66164_1009_REN2_1B.jpg

615784247

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):