Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria.
A Câmara Municipal de Leiria apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de primeira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria 26/2016, de 15 de fevereiro e objeto de correção material publicada pelo Despacho 6692/2019, de 26 de julho.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito de treze pedidos de regularização extraordinária de atividades económicas ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (RERAE) e que obtiveram deliberação favorável condicionada em sede das Conferências Decisórias previstas no artigo 9.º do RERAE.
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do RERAE, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após a notificação das deliberações finais das conferências decisórias, previstas no n.º 9 do artigo 11.º do mesmo diploma, promoveu a alteração da delimitação da restrição de utilidade pública em questão ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Leiria, para cumprimento do n.º 2 do artigo 13.º do RERAE.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a primeira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, com as áreas a excluir identificadas de E909 a E929 nas folhas 1A e 1B da Carta da REN do município de Leiria e no Quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Leiria, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Isabel Damasceno Campos.
1.ª Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de junho (RERAE)
QUADRO ANEXO
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
53774 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53774_1.jpg
53774 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53774_2.jpg
613054879
