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Portaria 535/93, de 25 de Maio

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Sumário

RETIRA A HABILITAÇÃO A DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LINDOSO, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS, DEPENDENTES EM MATÉRIA ADUANEIRA DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA.

Texto do documento

Portaria 535/93
de 25 de Maio
Considerando que pela Portaria 336/91, de 13 de Abril, foi concedida a habilitação a despachar ao posto fiscal de São Gregório;

Considerando que pela Portaria 337/91, da mesma data, foi extinta a Delegação Aduaneira de São Gregório, tendo na sua dependência, em matéria aduaneira, os postos fiscais habilitados a despachar de Castro Laboreiro, Lindoso, Portela do Homem e São Marcos;

Considerando que pela Portaria 751/91, de 5 de Agosto, aqueles postos fiscais passaram a depender da Delegação Aduaneira de Valença;

Considerando que não se justifica manter nos mesmos postos a habilitação a despachar:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º É retirada a habilitação a despachar aos postos fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Lindoso, Portela do Homem e São Marcos, dependentes, em matéria aduaneira, da Delegação Aduaneira de Valença.

2.º São rectificados os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 13 de Abril de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50812.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-13 - Portaria 336/91 - Ministério das Finanças

    CONCEDE HABILITAÇÃO PARA DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE QUINTANILHA E DE SAO GREGÓRIO NA JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-13 - Portaria 337/91 - Ministério das Finanças

    EXTINGUE A DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE SAO GREGÓRIO, SITUADA NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-05 - Portaria 751/91 - Ministério das Finanças

    ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS HABILITADOS A DESPACHAR DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LEIXÕES, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO-LEI 46311 DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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