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Portaria 337/91, de 13 de Abril

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Sumário

EXTINGUE A DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE SAO GREGÓRIO, SITUADA NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Texto do documento

Portaria 337/91

de 13 de Abril

Considerando que se impõe adequar a cobertura aduaneira do território continental aos princípios programáticos emergentes da constituição do mercado único europeu;

Considerando resultar a breve prazo para o conteúdo funcional de uma parte das estâncias aduaneiras da raia seca profundos desajustamentos ao quadro de referências orientadoras do projecto de reordenamento do território aduaneiro;

Considerando a muito reduzida participação da Delegação Aduaneira de São Gregório no processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias e o desaparecimento dos motivos que estiveram na génese da sua criação:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:

1.º É extinta a Delegação Aduaneira de São Gregório, situada na área de jurisdição da Alfândega do Porto.

2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 28 de Março de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/04/13/plain-23402.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23402.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-05 - Portaria 751/91 - Ministério das Finanças

    ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS HABILITADOS A DESPACHAR DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LEIXÕES, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO-LEI 46311 DE 27 DE ABRIL DE 1965.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-25 - Portaria 535/93 - Ministério das Finanças

    RETIRA A HABILITAÇÃO A DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LINDOSO, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS, DEPENDENTES EM MATÉRIA ADUANEIRA DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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