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Portaria 751/91, de 5 de Agosto

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Sumário

ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS HABILITADOS A DESPACHAR DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LEIXÕES, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO-LEI 46311 DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Texto do documento

Portaria 751/91
de 5 de Agosto
Considerando que pela Portaria 337/91, de 13 de Abril, foi extinta a Delegação Aduaneira de São Gregório;

Considerando que pela Portaria 336/91, da mesma data, foi concedida habilitação a despachar ao Posto Fiscal de São Gregório;

Considerando que, nos termos do § 5.º do artigo 50.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, os postos fiscais habilitados a despachar se encontram, em matéria aduaneira, na dependência das sedes das alfândegas ou das suas delegações:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:

1.º Os Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Leixões, Portela do Homem e São Marcos passam a depender da Delegação Aduaneira de Valença.

2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 27 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-13 - Portaria 336/91 - Ministério das Finanças

    CONCEDE HABILITAÇÃO PARA DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE QUINTANILHA E DE SAO GREGÓRIO NA JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-13 - Portaria 337/91 - Ministério das Finanças

    EXTINGUE A DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE SAO GREGÓRIO, SITUADA NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-25 - Portaria 535/93 - Ministério das Finanças

    RETIRA A HABILITAÇÃO A DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LINDOSO, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS, DEPENDENTES EM MATÉRIA ADUANEIRA DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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