Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 18807/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do disposto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, no Despacho 11888-B/2021 de 25 de novembro e Portaria 161-A/2021 de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 19 de maio de 2022, mediante autorização prévia dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, conforme Despacho 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

1 - Local de trabalho:

As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P/Serviços Centrais com sede na E.N. 125 Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro, e no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço em que venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.

Os postos de trabalho têm a seguinte distribuição:

Referência A:

Gabinete Jurídico e do Cidadão - 1 posto de trabalho;

Referência B:

Departamento de Gestão e Administração Geral - 2 postos de trabalho;

Referência C

Gabinete de Instalações e Equipamentos - 1 posto de trabalho;

Referência D

Gabinete de Instalações e Equipamentos - 1 posto de trabalho.

2 - Conteúdo funcional:

Conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2004, de 20 de junho.

3 - Habilitações literárias exigidas, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional:

Referência A - Titularidade de licenciatura em Direito;

Referência B - Titularidade de licenciatura em Economia ou Gestão;

Referência C - Titularidade de licenciatura em Arquitetura;

Referência D - Titularidade de licenciatura em Engenharia Mecânica ou Engenharia Eletrotécnica.

4 - Prazo de candidatura: dez dias úteis contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público - ofertas PRR.

5 - Local da publicitação integral: a publicitação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público - ofertas PRR (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (www.arsalgarve.min-saude.pt).

22 de setembro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)