Autoriza o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes à empreitada de requalificação e modernização do Teatro Nacional D. Maria II

Portaria 680/2022

Sumário: Autoriza o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes à empreitada de requalificação e modernização do Teatro Nacional D. Maria II.

Considerando que, no âmbito do Investimento «RE-C04-i02 - Património Cultural» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está prevista a implementação da Medida «C04-i02-m02 - Requalificação dos Teatros Nacionais», na qual se integra a requalificação do Teatro Nacional D. Maria II, objeto de contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, na qualidade de beneficiário intermediário;

Considerando que o Teatro Nacional D. Maria II celebrou contrato de financiamento com o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, prevendo esse contrato a atribuição de um apoio financeiro no montante global máximo de 9 658 825 (euro);

Considerando que o Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, dispõe, nos termos do seu artigo 6.º, que a assunção e a reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, sendo a competência para a assunção de encargos plurianuais aplicável nos termos do artigo 5.º do mesmo artigo, até ao limite de 10 000 000 (euro), e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais;

Considerando ainda que, por força do n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, a autorização de assunção e de reprogramação de encargos plurianuais é objeto de publicação no Diário da República através de portaria do membro do Governo responsável pela área setorial em causa:

Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, no uso das competências conferidas pela alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, o seguinte:

1 - Fica o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à empreitada para intervenção de requalificação e modernização do Teatro Nacional D. Maria II e respetiva fiscalização, até ao montante máximo de 9 006 915 (euro) (nove milhões, seis mil, novecentos e quinze euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

2022: 1 826 636 (euro);

2023: 6 256 838 (euro);

2024: 923 441 (euro).

3 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de setembro de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

315688246

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional