Subdelegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário

Despacho 10921/2022

Sumário: Subdelegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no âmbito dos poderes que me foram delegados pelas alíneas c), j), o) e p) do n.º 1, e n.º 2, do Despacho da Ministra da Defesa Nacional n.º 6266/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, subdelego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, no âmbito das atribuições e atividades da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), as competências para:

a) Representar o Ministério da Defesa Nacional em matéria de infraestruturas e gestão de imóveis em todos os atos, designadamente, preparatórios ou definitivos relativos à aquisição, rentabilização, alienação a qualquer título, cessão a título provisório ou cedência de uso, total ou parcial, de imóveis do património do Estado afetos ao Ministério da Defesa Nacional, exceto quanto ao ato de decisão final sobre os respetivos processos;

b) Representar o Ministério da Defesa Nacional em todos os atos de gestão, disposição, administração e rentabilização decorrentes da execução da Lei de Infraestruturas Militares, exceto quanto ao ato de decisão final sobre os respetivos processos;

c) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

d) Autorizar a cedência de interesse público, a que se refere a primeira parte do n.º 2 do artigo 241.º da LGTFP;

e) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes no estrangeiro quando importem custos para o serviço, desde que integrados em atividades da DGRDN ou inseridas em planos aprovados e devidamente orçamentados;

f) Autorizar a realização de despesa com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a três estrelas ou equiparado, relativamente a todos os serviços, organismos, entidades e estruturas na dependência direta do diretor-geral dos Recursos da Defesa Nacional;

g) Proceder à nomeação de pessoal civil ou militar para a Estação Ibéria NATO do sistema SATCOM, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191/71, de 11 de maio, e em harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, até que esteja concluído o processo de transição da referida Estação para o Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA);

h) Exercer as competências previstas no artigo 23.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos diferentes regimes de contrato e no regime de voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro;

i) Decidir os processos de qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 2 do Despacho da Ministra da Defesa Nacional n.º 6266/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, a presente subdelegação abrange, ainda, no âmbito dos poderes ora subdelegados:

a) A autorização para a realização da despesa e dos correspondentes pagamentos, até ao montante de (euro) 1 250 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

b) A autorização para a realização de despesa relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante total de (euro) 1 250 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º;

c) Bem como, ao abrigo do n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, todas as demais competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

3 - As competências subdelegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional nos subdiretores-gerais.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de março de 2022, sendo ratificados, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, que se incluam no âmbito da presente delegação, desde aquela data até à data da publicação deste despacho.

5 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

315665039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-05-11 - Decreto-Lei 191/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 43/76 - Ministério da Defesa Nacional

  Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 8/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):