Abertura de procedimento concursal comum para cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior a termo resolutivo incerto, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Aviso 15321/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior a termo resolutivo incerto, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

1 - Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. de 18 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do PRR, e por este integralmente financiados durante todo o período.

2 - O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal comum foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

3 - Entidade que realiza o procedimento: Instituto Nacional de Administração, I. P.

4 - Carreira e categoria: Técnico superior.

5 - Nível habilitacional: Grau de licenciatura ou superior, preferencialmente, nas seguintes áreas: Ciências da Comunicação, Ciências da Educação, Psicologia e Sociologia.

6 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a carreira e categoria de técnico superior, a exercer no âmbito das competências das equipas a envolver na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do INA.

Para além daquelas, destacam-se, especificamente, as seguintes (em conformidade com o previsto na Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, com as adaptações necessárias atentas o enquadramento do Programa Qualifica AP, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro):

Inscrever os candidatos na plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) e informar sobre a atuação do Centro Qualifica AP;

Promover a orientação ao longo da vida, através da realização de sessões de informação sobre as diferentes ofertas de educação e formação existentes e de sessões de orientação, que permitam ao candidato identificar a resposta mais adequada às suas aptidões e motivações;

Proceder ao encaminhamento do candidato para processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolar, profissional ou de dupla certificação, sempre que tal se mostrar adequado, ou para outra oferta de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, de acordo com a sua experiência de vida e perfil de competências;

Monitorizar o percurso de qualificação dos candidatos;

Desenvolver ações de divulgação e de informação, junto dos diferentes públicos abrangidos pelo Centro Qualifica AP, sobre o papel deste Centro Qualifica AP e respetiva atuação;

Prestar informação relativa à metodologia adotada no processo de RVCC, às técnicas e instrumentos de demonstração de competências e à prova prevista no âmbito da etapa de certificação de competências;

Acompanhar o candidato ao longo do processo de RVCC, através da dinamização das sessões de reconhecimento, do apoio à construção do portefólio e da aplicação de instrumentos de avaliação específicos, em articulação com os formadores e/ou professores;

Integrar o júri de certificação de candidatos que desenvolveram processos de RVCC, quando se trate de certificação escolar;

Identificar as necessidades de formação dos candidatos, em articulação com os formadores, professores e outros técnicos especializados no domínio da deficiência e incapacidade, podendo proceder, após certificação parcial, ao encaminhamento para ofertas conducentes à conclusão de uma qualificação;

Integrar a Comissão de Avaliação e Certificação, quando designado pelo coordenador.

7 - Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, para o Centro Qualifica AP criado através do Despacho 12126/2021, de 14 de dezembro, sito na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251 4150-304 Porto.

7.1 - Disponibilidade para deslocações pontuais a entidades situadas em localidades dos concelhos abrangidos pela área de atuação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

8 - Ao presente recrutamento é respetivamente aplicável o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, e, subsidiariamente o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, a Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

9 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

10 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt por extrato, na página eletrónica do INA, I. P., nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua versão atual.

11 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

27 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)