Regulamento Municipal de Educação

Edital 1067/2022

Sumário: Regulamento Municipal de Educação.

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 5 de maio de 2022 e a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de junho de 2022, aprovaram o "Regulamento Municipal de Educação", conforme documento em anexo.

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-guimaraes.pt.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.

Regulamento Municipal de Educação

Preâmbulo

Considerando o papel que cabe à Autarquia na promoção da universalização e democratização da educação e da igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar a todos os jovens.

Considerando que a igualdade de oportunidades no acesso à educação constitui um pilar fundamental para equidade social pelo que devem ser proporcionadas condições para que as crianças e os jovens em idade escolar possam frequentar o ensino público.

Considerando a importância do reforço da política de apoio às famílias no âmbito socioeducativo na concretização daqueles objetivos.

Considerando a importância de responder de forma efetiva às necessidades das famílias, adaptando os tempos de permanência das crianças na escola e garantindo simultaneamente que estes sejam pedagógicos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas.

Considerando que cabe às Câmara Municipais, no âmbito das suas competências e da legislação aplicável a esta matéria, a organização e gestão dos serviços e estruturas de apoio nos domínios da ação social escolar e da escola a tempo inteiro.

Pretende-se com o presente documento regulamentar os apoios a conceder pela Câmara Municipal de Guimarães nas diferentes áreas de intervenção, assumindo-se a prioridade da Educação e a construção de uma verdadeira Cidade Educadora.

A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua reunião de 10 de fevereiro de 2022, dar início ao procedimento tendente à alteração e elaboração de regulamentos municipais nas áreas da educação (auxílios económicos, apoios alimentares, transportes escolares e escola a tempo inteiro), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro. No decurso do prazo estabelecido para o efeito, 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso no "site" deste Câmara Municipal, nenhum interessado se apresentou no processo nem foram apresentados contributos para a elaboração do Regulamento.

O presente projeto de Regulamento será, ainda, objeto de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Guimarães.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º, e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k), ee), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, no Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho, e respetivas alterações, nos artigos 3.º a 6.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e tendo em vista o estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se elaborou o presente projeto de Regulamento Municipal de Educação, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do referido Anexo I da Lei 75/2013, e para os efeitos constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Enquadramento legal

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1, do artigo 25.º e k), ee), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, no Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho, e respetivas alterações, nos artigos 3.º a 6.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas e os princípios gerais aplicáveis à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar e da escola a tempo inteiro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às crianças e alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos do concelho, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Objetivos

Constituem objetivos da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, para que todos, independentemente das suas condições socioeconómicas, culturais e familiares, cumpram e concluam com sucesso a escolaridade obrigatória, e ainda a adequação da resposta educativa à organização e necessidades das famílias.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) Escalão de Ação Social Escolar (ASE): determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:

Escalão A, correspondente ao escalão 1 do abono de família;

Escalão B, correspondente ao escalão 2 do abono de Família.

b) Auxílios económicos: modalidade de ASE de que beneficiam os alunos pertencentes a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permite suportar integralmente os custos com a aquisição do material escolar necessário às atividades letivas e com a participação em visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares.

c) Fornecimento de Refeições: visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidos pelo Ministério da Educação.

d) Passe Escolar: título de transporte que dá direito ao estudante a duas viagens diárias, em dias úteis, durante os períodos letivos e para os troços de carreira que ligam o local do estabelecimento de ensino ao local de residência permanente do aluno.

e) Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF): as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo antes e ou depois do período diário da atividade educativa/letiva e durante os períodos de interrupção daquelas, sob a supervisão pedagógica do educador titular do grupo, no caso da educação pré-escolar, e em articulação com o coordenador do estabelecimento de ensino, no caso do 1.º ciclo.

f) Comparticipação familiar pela frequência das AAAF e CAF: mensalidade paga pelo Encarregado de Educação cujo valor é determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

g) Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC): atividades de caráter facultativo destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico com cariz formativo, cultural e lúdico que complementam as componentes do currículo.

CAPÍTULO II

Apoios no âmbito da Ação Social Escolar

Artigo 6.º

Natureza e extensão dos apoios

Os apoios no âmbito da ação social escolar são de natureza gratuita ou comparticipada, aplicando-se de forma diferenciada ou restrita em função do nível/ciclo de ensino ou do rendimento do agregado familiar, em observância das competências e atribuições da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Modalidades de apoio

O apoio a prestar no âmbito da ação social escolar rege-se pelo exposto nos subcapítulos seguintes e compreende as seguintes modalidades:

a) Auxílios económicos;

b) Apoios alimentares;

c) Transporte escolar.

Artigo 8.º

Procedimentos para atribuição dos apoios

Os procedimentos para a concessão dos apoios previstos no presente regulamento são os definidos nos subcapítulos respeitantes a cada uma das áreas.

SUBCAPÍTULO I

Auxílios económicos

Artigo 9.º

Beneficiários e benefícios

1 - Consideram-se benefícios no âmbito dos auxílios económicos os relativos a manuais escolares, livros de fichas e/ou cadernos de atividades, material escolar, bolsas de mérito e visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares.

2 - Os benefícios a atribuir nesta matéria serão consoante os casos de caráter integral ou parcial.

3 - Consideram-se benefícios de caráter integral os que respeitam a manuais escolares e livros de fichas e/ou cadernos de atividades, da responsabilidade e competência do Ministério de Educação ou da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

4 - Consideram-se benefícios de caráter parcial, os que respeitam a material escolar e visitas de estudo, determinados pelo posicionamento dos agregados familiares nos escalões de apoio.

5 - Os valores e limites pecuniários a atribuir para o material escolar e para a participação em visitas de estudo são definidos por despacho anualmente publicado no Diário da República.

6 - A atribuição de bolsas de mérito obedecerá às normas, condições e procedimentos previstos na legislação em vigor.

SUBCAPÍTULO II

Apoios alimentares

Artigo 10.º

Natureza dos apoios alimentares

O apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:

a) Distribuição diária e gratuita de leite;

b) Distribuição gratuita, duas vezes por semana, de fruta e produtos hortícolas;

c) Fornecimento diário de refeições gratuitas ou comparticipadas em função do escalão da ASE da criança ou aluno.

Artigo 11.º

Programa de leite escolar

1 - O leite escolar é fornecido às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, diária e gratuitamente, ao longo do ano letivo.

2 - A execução do Programa é da responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas.

Artigo 12.º

Regime de fruta escolar

1 - No âmbito do Regime de fruta escolar é fornecido, gratuitamente e duas vezes por semana, às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico fruta e produtos hortícolas, durante o período letivo, ao longo de 30 semanas.

2 - A execução do Regime é, nos termos da legislação em vigor, da competência da Câmara Municipal, em articulação com os Agrupamentos de Escolas.

Artigo 13.º

Refeições escolares

1 - A oferta alimentar nos estabelecimentos de educação e ensino contempla as seguintes refeições:

1.1 - Reforço alimentar no período da manhã;

1.2 - Almoço;

1.3 - Lanche;

1.4 - Reforço alimentar no período da tarde.

2 - As refeições mencionadas no número anterior são disponibilizadas de forma universal, diferenciada e restrita em função do nível/ciclo de ensino dos alunos.

3 - Para efeitos do disposto do n.º 2, considera-se de aplicação:

3.1 - Universal: almoço, disponibilizado a todos os alunos independentemente do nível ou ciclo de ensino;

3.2 - Diferenciada: reforço alimentar no período da manhã, disponibilizado a todas as crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino básico do 1.º ciclo;

3.3 - Restrita:

3.3.1 - Lanche, disponibilizado às crianças e alunos do 1.º ciclo que frequentem as AAAF e CAF;

3.3.2 - Reforço alimentar da tarde disponibilizado às crianças e alunos que frequentem as AAAF e CAF que permaneçam nos estabelecimentos de educação e ensino do 1.º ciclo para além das 18h00.

Artigo 14.º

Refeitórios escolares

1 - As refeições escolares destinam-se às crianças e aos alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino onde estão integrados.

2 - A refeição almoço poderá igualmente ser disponibilizada ao pessoal docente e não docente em exercício de funções no estabelecimento de educação e ensino.

3 - A título excecional, e mediante conhecimento e autorização prévias da Câmara Municipal, aquela refeição poderá ainda ser disponibilizada a:

3.1 - Alunos de outros estabelecimentos de ensino que, nos períodos de interrupção letiva e mês de julho, frequentem a componente de apoio à família promovida por instituição sediada na freguesia da escola de acolhimento.

3.2 - Alunos de outros concelhos e respetivos acompanhantes em situações de visitas de estudo ou outras.

4 - A cedência das instalações de cozinha e refeitório escolar a entidades externas para realização de atividades poderá ser autorizada. Para o efeito deverá ser previamente solicitada ao respetivo Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada, que, no âmbito das suas competências, analisará e pronunciar-se-á sobre o pedido, encaminhando-o para a Câmara Municipal para emissão de parecer.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é vedada a utilização dos equipamentos de congelação e refrigeração em período letivo.

6 - A utilização de palamenta e outros equipamentos fora do estabelecimento de ensino é expressamente proibida.

7 - A utilização indevida e negligente dos bens, equipamentos e instalações colocados à disposição das entidades externas implicará o pagamento dos danos resultantes.

Artigo 15.º

Período e horário de funcionamento dos refeitórios escolares

1 - Os refeitórios escolares funcionam todos os dias úteis, durante o período letivo.

2 - Durante as interrupções escolares do Natal e Páscoa, os estabelecimentos de ensino mantêm em funcionamento dos refeitórios escolares para os alunos beneficiários da ação social escolar.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação e ensino do 1.º ciclo é igualmente assegurado durante a interrupção de Carnaval e mês de julho, de acordo com as necessidades de cada um.

4 - O horário de funcionamento dos refeitórios nos estabelecimentos de educação e ensino é definido pelo Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.

Artigo 16.º

Preço das refeições

1 - O preço da refeição a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares é o fixado em cada ano letivo pelo Ministério da Educação, acrescendo uma taxa adicional em caso de marcação no próprio dia, nos termos da legislação em vigor.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a refeição é gratuita para os alunos abrangidos pelo escalão A e comparticipada em 50 % para os do escalão B.

3 - Os alunos que, em resultado do reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo, tenham sido integrados em estabelecimento de educação e ensino de outra freguesia que não a da sua área de residência beneficiam gratuitamente das refeições.

4 - O preço da refeição a fornecer a docentes e pessoal não docente é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.

5 - No caso dos utilizadores externos o preço da refeição é o acordado com a empresa de restauração coletiva à qual está concessionado o serviço de refeições.

Artigo 17.º

Das ementas

1 - As refeições a servir diariamente constam de uma ementa semanal que será afixada pelo estabelecimento de educação e ensino antecipadamente e em local visível para a comunidade escolar, podendo ainda ser consultada na página da Internet do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada e na plataforma informática em uso.

2 - A composição das refeições, os componentes da ementa e respetiva capitação dos alimentos obedecerá às orientações emanadas pela Direção-Geral de Educação, em colaboração com a Direção-Geral de Saúde e Ordem dos Nutricionistas.

3 - A disponibilização de uma refeição vegetariana dependerá, nos termos do artigo 3.º, da Lei 11/2017, de 17 de abril, da procura desta opção pelos encarregados de educação. Sempre que tal aconteça, caberá ao estabelecimento de ensino informar a Câmara Municipal que comunicará essa necessidade à empresa de restauração coletiva, de modo a que este possa contemplar a opção vegetariana no Plano de Ementas a aprovar mensalmente.

4 - Quando devidamente justificadas por prescrição médica ou por motivos religiosos, podem ser servidas ementas alternativas, mantendo-se, sempre que possível, a matéria-prima da ementa do dia.

5 - Para efeitos do número anterior, o pedido de ementa alternativa acompanhado do respetivo relatório médico deverá obrigatoriamente ser dirigido à Câmara Municipal que diligenciará junto da empresa de restauração coletiva à qual está concessionado o refeitório a sua exequibilidade.

6 - Nas situações de passeios e visitas de estudo poderá ser disponibilizado um almoço do tipo piquenique.

7 - Para efeitos do número anterior, cabe ao estabelecimento de ensino com uma antecedência mínima de 15 dias informar a Câmara Municipal da calendarização prevista e do número de utilizadores. A não observância destas condições poderá inviabilizar a disponibilização da refeição.

Artigo 18.º

Bufetes escolares e máquinas de venda automática

1 - Para além dos refeitórios escolares, os estabelecimentos de ensino podem dispor de um serviço de bufete.

2 - Os bufetes escolares constituem um serviço suplementar do fornecimento de refeições, estando obrigados ao cumprimento das normas de organização e funcionamento constantes de legislação própria em vigor.

3 - Complementarmente, e desde que o serviço de bufete prestado seja insuficiente, poderá ainda ser disponibilizada a oferta de produtos alimentares em máquinas de venda automática, estando a mesma sujeita ao cumprimento das condições previstas na legislação em vigor.

4 - A gestão dos bufetes escolares e máquinas de venda automática são da responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.

SUBCAPÍTULO III

Transportes Escolares

Artigo 19.º

Da atribuição de transporte escolar em carreira pública

1 - O transporte escolar é gratuito até à conclusão da escolaridade obrigatória para os alunos que residam a uma distância igual ou superior a 3 km do estabelecimento de ensino da sua área de residência.

2 - Na determinação da distância a percorrer é considerado o trajeto entre o local de residência permanente do agregado familiar do aluno e o estabelecimento de ensino da área de residência, bem como as distâncias pedonais percorridas entre os locais de embarque e desembarque.

3 - O transporte escolar será ainda gratuito nas seguintes situações:

3.1 - Mudança de residência, concedido até à conclusão de ciclo ou nível de ensino, se essa for a vontade expressa do Encarregado de Educação e se o estabelecimento de ensino de frequência for comprovadamente o da área da anterior residência;

3.2 - Matrícula compulsiva em estabelecimentos de ensino situados fora da sua área de residência, por inexistência de vaga, curso, ou disciplina de formação específica ou ainda com processos de acompanhamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães (CPCJ);

3.3 - Frequência do ensino articulado;

3.4 - Realização de estágio, na área do município, no âmbito da frequência de oferta educativa/formativa no ensino básico.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, será concedido gratuitamente um segundo título de transporte aos alunos em situação de guarda partilhada desde que devidamente comprovada.

Artigo 20.º

Da atribuição de transporte escolar em circuito especial

1 - Têm direito a beneficiar de transporte escolar em circuito especial as crianças e alunos que:

1.1 - Tenham sido integrados em estabelecimentos de educação e ensino do 1.º ciclo de outra freguesia em resultado do reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo;

1.2 - Apresentem dificuldades de locomoção e beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino de frequência;

1.3 - Estejam impossibilitados de utilizar a carreira pública por inexistência de serviço de transporte ou cuja oferta não responda às necessidades.

2 - Sem prejuízo do disposto no ponto 1.1., será igualmente assegurado o transporte escolar a todos os alunos da educação pré-escolar ou 1.º ciclo residentes em freguesia cujo estabelecimento de ensino tenha sido encerrado, independentemente do ano em que tal tenha ocorrido.

Artigo 21.º

Alunos não contemplados com transporte escolar

Não estão abrangidos pela atribuição de transporte escolar os alunos:

a) Cujo estabelecimento de ensino básico pretendido pelo Encarregado de Educação não seja aquele que serve a respetiva área de residência, pelo que caberá a este suportar a expensas próprias os encargos com deslocação do seu educando;

b) Cujo estabelecimento de ensino básico ou secundário pretendido se localize num outro concelho, sem que tenham sido comprovadamente esgotadas as possibilidades de frequentar uma escola da sua área de residência ou do município;

c) Que frequentem cursos profissionais, noturnos, cursos EFA (educação e formação para adultos) e ou PIEF;

d) De outros concelhos, ainda que matriculados em estabelecimentos de ensino da área do município;

e) Que, à data de início do ano escolar, já tenham atingido 18 anos de idade, independentemente da obtenção de diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino.

Artigo 22.º

Dos Passes escolares

1 - A Câmara Municipal assume os custos decorrentes da emissão da primeira via do título de transporte, bem como das situações previstas no ponto 3, do artigo 19.º

2 - A emissão da segunda via, decorrente de extravio ou danificação do título, será suportada pelo Encarregado de Educação, devendo este dirigir-se para o efeito à respetiva empresa transportadora.

3 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender o título de transporte, sempre que se verifique não haver uma utilização continuada do mesmo.

CAPÍTULO III

Apoios no âmbito da Escola a Tempo Inteiro

Artigo 23.º

Natureza e extensão dos apoios

Os apoios no âmbito da escola a tempo inteiro são de natureza gratuita ou comparticipada, aplicando-se de forma diferenciada ou restrita em função do nível/ciclo de ensino ou do rendimento do agregado familiar, em observância das competências e atribuições da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Modalidades de apoio

O apoio a prestar no âmbito da escola tempo inteiro rege-se pelo exposto nos subcapítulos seguintes e compreende as seguintes modalidades:

a) Atividades de animação e de apoio à família (AAAF) da educação pré-escolar;

b) Componente de apoio à família do 1.º ciclo do ensino básico (CAF);

c) Atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico.

SUBCAPÍTULO I

Apoio à Família na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico

Artigo 25.º

Frequência e inscrição

1 - As AAAF são, nos termos da legislação em vigor, de oferta obrigatória e de frequência facultativa.

2 - As CAF são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa, cabendo ao Diretor do Agrupamento de Escolas assegurar a auscultação dos Encarregados de Educação no sentido de apurar a necessidade da oferta.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Encarregado de Educação terá de manifestar a intenção de frequência das AAAF ou CAF pelo seu(s) educando(s) junto dos Serviços Administrativos do respetivo Agrupamento de Escolas.

Artigo 26.º

Da organização das AAAF e CAF

1 - As atividades a promover pela Câmara Municipal no âmbito das AAAF e CAF são planificadas anualmente em articulação com os Agrupamentos de Escolas e outras entidades com conhecimento, formação e experiência nas áreas a desenvolver.

2 - Aos Agrupamentos de Escolas cabe, no âmbito das competências previstas na legislação em vigor, assegurar a planificação, a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das atividades tendo em vista garantir a qualidade das mesmas.

3 - A Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, é responsável pela(o):

3.1 - Promoção, em período letivo, de uma atividade diária com duração de uma hora em complemento às atividades programadas pelos Agrupamentos de Escolas, e oferta, em período de interrupção letiva e mês de julho, de programação própria e diferenciada dos restantes períodos, privilegiando o desenvolvimento de atividades em espaços não escolares;

3.2 - Gestão do pessoal não docente afeto ao desenvolvimento destas atividades;

3.3 - Transporte das crianças e alunos para participação em visitas programadas;

3.4 - Aquisição dos materiais didático pedagógicos e equipamentos necessários.

Artigo 27.º

Horário e período de funcionamento das AAAF e CAF

1 - As AAAF e CAF funcionam todos os dias úteis, letivos e não letivos, com exceção dos feriados nacionais, do feriado municipal (24 de junho) e dos dias 24 e 31 de dezembro.

2 - Sem prejuízo do número anterior, as atividades têm início no primeiro dia útil de setembro e terminam a 31 de julho.

3 - O horário de funcionamento é fixado no início de cada ano letivo pelos Agrupamentos de Escolas, em articulação com a Câmara Municipal, não podendo, contudo, prolongar-se para além das 19h00.

4 - Nas interrupções da atividade educativa/letiva e no mês de julho, o horário de funcionamento será ajustado às necessidades comprovadas das famílias, observado o disposto no número anterior.

Artigo 28.º

Comparticipação familiar

1 - O valor da comparticipação familiar mensal é calculado da seguinte forma:

(mensalidade/dias úteis do mês) * (dias com presença)

2 - Para efeitos do número anterior, não são contabilizados os dias em que ocorram greves ou encerramento do estabelecimento de ensino por motivos não imputáveis ao Encarregado de Educação.

3 - O valor da comparticipação familiar é determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

4 - Para efeitos do número anterior resultam 3 escalões, convertidos nos valores constantes da tabela de comparticipações infra:



(ver documento original)

5 - As crianças e alunos que, em resultado do reordenamento da rede escolar, tenham sido integrados em estabelecimentos de educação e ensino do 1.º ciclo de outra freguesia que não a da sua área de residência, bem como as que sejam provenientes de agregados familiares integrados no contingente de refugiados e ainda integradas em famílias de acolhimento e/ou avós, beneficiam gratuitamente do serviço prestado no âmbito das AAAF e CAF.

6 - Ao valor da comparticipação mensal, aplicar-se-á uma redução de 25 %, nas situações de:

6.1 - Família monoparental;

6.2 - Família com mais do que um filho a frequentar as AAAF e/ou CAF no mesmo estabelecimento de educação e ensino.

SUBCAPÍTULO II

Atividades de Enriquecimento Curricular

Artigo 29.º

Frequência e inscrição

1 - As AEC são, nos termos da legislação em vigor, de oferta obrigatória e de frequência facultativa.

2 - O Encarregado de Educação, uma vez realizada a inscrição, compromete-se a que o seu educando a frequente até ao final do ano letivo.

Artigo 30.º

Da organização e funcionamento das AEC

1 - As atividades a promover pela Câmara Municipal no âmbito das AEC são planificadas anualmente em articulação com os Agrupamentos de Escolas e outras entidades com conhecimento, formação e experiência nas áreas a desenvolver.

2 - A supervisão pedagógica e a avaliação das AEC cabem ao Conselho Pedagógico de cada Agrupamento de Escolas.

3 - À Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, é responsável pela(o):

3.1 - Promoção das atividades;

3.2 - Transporte dos alunos para participação em visitas e espetáculos programados;

3.3 - Aquisição dos materiais didático pedagógicos e equipamentos necessários.

Artigo 31.º

Horário e período de funcionamento das AEC

1 - As AEC funcionam em período letivo, todos os dias úteis, com a duração determinada pela legislação em vigor.

2 - O horário de funcionamento é fixado no início de cada ano letivo pelos Agrupamentos de Escolas, em articulação com a Câmara Municipal e as entidades intervenientes.

CAPÍTULO IV

Das obrigações

Artigo 32.º

Competências do Encarregado de Educação

Compete ao Encarregado de Educação no domínio de:

1 - Refeições, AAAF e CAF:

1.1 - Proceder regularmente ao carregamento do cartão escolar do(s) seu(s) educando(s), acautelando os valores necessários ao pagamento da despesa com o fornecimento de refeições e frequência das AAAF ou CAF, quando aplicável.

1.2 - Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os valores mínimos de carregamento do cartão variam consoante o escalão de ação social escolar do aluno e as unidades de que usufrui, conforme tabela infra:



(ver documento original)

1.3 - Proceder à marcação prévia da(s) refeição(ões) e das presenças nas AAAF ou CAF, quando aplicável, na plataforma disponibilizada pela Câmara Municipal, não podendo exceder o período de 1 mês.

1.4 - Proceder à desmarcação da(s) refeição(ões) e das presenças nas AAAF ou CAF, quando aplicável, até ao limite das 9H30 do próprio dia.

1.5 - Comunicar aos Serviços Administrativos do respetivo Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada a atualização de dados relevantes, designadamente alteração de escalão de abono de família, morada, contacto telefónico ou outros.

1.6 - Informar o Coordenador do estabelecimento de educação e ensino da intenção de desistência da frequência das AAAF ou CAF;

1.7 - Em tudo quanto for omisso ou diverso do disposto nos pontos anteriores, prevalece, no caso dos alunos dos ensinos básico (2.º/3.º ciclos) e secundário o disposto no Regulamento Interno de cada um dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.

2 - Transportes escolares em carreira pública:

2.1 - Proceder à entrega nos Serviços Administrativos do Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas da requisição de transporte escolar devidamente preenchida e assinada, e acompanhada dos seguintes elementos:

2.1.1 - Fotografia atualizada, quando aplicável;

2.1.2 - Declaração comprovativa do estabelecimento de ensino de origem, nas situações de matrícula compulsiva;

2.1.3 - Documento comprovativo da nova morada, nas situações de mudança de residência.

Artigo 33.º

Competências dos Estabelecimentos de Ensino

Compete aos estabelecimentos de ensino do domínio de:

1 - Refeições, AAAF e CAF:

1.1 - Garantir que todos os utilizadores estão corretamente registados na plataforma informática em uso, procedendo às devidas atualizações sempre que tal se justifique.

1.2 - Remeter à Câmara Municipal, antes do início do ano letivo, a relação das crianças e dos alunos que pretendem frequentar as AAAF ou CAF, mediante o preenchimento do modelo disponibilizado para o efeito.

1.3 - Indicar o(s) responsável(eis) que em cada estabelecimento de educação e ensino que funcionará(ão) como interlocutor(es) entre a escola e o Câmara Municipal, designadamente na(o):

1.3.1 - Supervisão do registo diário de marcação/requisição da refeição;

1.3.2 - Acompanhamento do serviço de refeições;

1.3.3 - Monitorização diária da qualidade da confeção da refeição (almoço) através da refeição de prova e comunicação de situações de incumprimento de aspetos da execução do caderno de encargos ou de não conformidades relativas à qualidade e/ou capitação de algum dos componentes da refeição servida através da Ficha de Registo de Ocorrência de não conformidades;

1.3.4 - Validação do número de refeições encomendadas e servidas pela empresa de restauração coletiva;

1.3.5 - Supervisão do registo diário de marcação de presenças nas AAAF ou CAF;

1.3.6 - Verificação diária da desmarcação da(s) refeição(ões) e das presenças nas AAAF ou CAF.

2 - Transportes escolares em carreira pública:

2.1 - Ajustar, na medida do possível, os horários de entrada e saída dos alunos à oferta de horários do serviço público de transporte de passageiros.

2.2 - Remeter as requisições de transporte devidamente preenchidas e validadas pelos respetivos serviços administrativos, acompanhadas da relação nominal em envelope fechado, em cumprimento dos seguintes prazos:

2.2.1 - Até 15 de julho, para os alunos que já se encontram a beneficiar do serviço de transporte;

2.2.2 - Até 30 de agosto, para os restantes alunos.

2.3 - Comunicar à Câmara Municipal, antes do arranque do ano letivo, os horários escolares em vigor, bem como alterações que venham a ocorrer no decurso do ano.

2.4 - Comunicar, atempadamente, a anulação de requisições de transporte escolar e/ou alteração de trajeto.

3 - Transportes Escolares em circuito especial:

3.1 - Remeter os pedidos de transporte escolar em viatura de aluguer ligeira, através de ofício ou correio eletrónico, dos quais devem obrigatoriamente constar os dados do aluno, designadamente nome e morada completos, ano de escolaridade, identificação e contacto telefónico do Encarregado de Educação, e ainda:

3.1.1 - Três orçamentos de transporte (Modelo 625/SQ 0);

3.1.2 - Cópia do alvará emitido pelo IMT;

3.1.3 - Licença do veículo emitida pelo IMT que ateste o cumprimento das condições de segurança designadas na lei que regula o transporte coletivo de crianças com idade até 16 anos;

3.1.4 - Certificado de aptidão profissional de motorista de táxi emitido pelo IMT;

3.1.5 - Certificado de motorista para transporte coletivo de crianças emitido pelo IMT.

3.2 - Remeter a relação nominal dos alunos que estão abrangidos pelo transporte em viatura de aluguer pesada, em resultado do reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo, discriminada por anos de escolaridade.

Artigo 34.º

Competências da Câmara Municipal

Compete à Câmara Municipal no domínio de:

1 - Refeições, AAAF e CAF:

1.1 - Proceder à monitorização diária da marcação da(s) refeição(ões) e das presenças nas AAAF ou CAF na plataforma informática em uso;

1.2 - Providenciar a emissão das faturas devidas pelo fornecimento de refeições e frequência das AAAF ou CAF, quando aplicável;

1.3 - Proceder ao acompanhamento e supervisão do serviço prestado pela empresa de restauração e resolução das situações de não conformidade ou outras apresentadas pelos estabelecimentos de educação e ensino ou encarregados de educação.

2 - Transportes escolares:

2.1 - Assegurar a organização e controlo do funcionamento dos transportes escolares, designadamente:

2.1.1 - Organizar o processo de acesso ao transporte escolar a todos os alunos;

2.1.2 - Requisitar às entidades concessionárias dos serviços de transporte coletivo os passes escolares, assumindo as respetivas despesas;

2.1.3 - Contratar e gerir os circuitos especiais, assumindo igualmente as respetivas despesas.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 35.º

Incumprimento no carregamento de cartão

1 - O não carregamento regular do cartão escolar determina a impossibilidade de utilização do refeitório escolar e a frequência das AAAF ou CAF, quando aplicável.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, será concedida a possibilidade de utilização do refeitório e a presença nas AAAF ou CAF até ao limite máximo 2 dias, procedendo-se de seguida ao envio de alerta para regularização da dívida.

3 - Decorrida uma semana sem que tenha sido efetuado o carregamento do cartão escolar, será o Encarregado de Educação notificado para, no prazo máximo de 5 dias, proceder à regularização integral da dívida, findo qual o processo será remetido para execução fiscal.

Artigo 36.º

Regularização de dívida

1 - Os Encarregados de Educação que apresentem dívida anterior à utilização do cartão escolar serão notificados para, no prazo de 30 dias úteis, procederem à regularização dos valores respeitantes ao ano letivo mais antigo, e assim sucessivamente, até à liquidação integral dos montantes em dívida.

2 - Findo o prazo definido no número anterior, e não tendo sido a dívida regularizada, o processo será remetido para execução fiscal pelo valor total da dívida existente.

3 - Em casos de comprovada carência económica, poderá ser concedido aos Encarregados de Educação, mediante requerimento do próprio, o pagamento da dívida em prestações, observando-se as condições previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Artigo 37.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento Municipal de Educação, Organização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa, aprovado por deliberação de Câmara de 29 de novembro de 2018 e em sessão de Assembleia Municipal de 3 de maio de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 17 de junho de 2019.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

315500981

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-02 - Decreto-Lei 55/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2017-04-17 - Lei 11/2017 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação