Designa Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos

Despacho 8654/2022

Sumário: Designa Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

Através do meu Despacho 12084/2021, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, designei a técnica superior Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período limitado de um ano, atento o contexto jurídico-constitucional, o qual recomendava que as decisões tomadas não condicionassem outras futuras, nomeadamente quanto à duração das comissões de serviço.

Assim, ultrapassado o condicionalismo existente à data da designação:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, exonero a Dr.ª Maria de Fátima Madeira de Almeida das funções de consultora principal, para as quais foi designada através do meu Despacho 12085/2021, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e designo-a, em comissão de serviço, como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.

5 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Maria de Fátima Madeira de Almeida.

Consultora do Centro de Competências Jurídicas do Estado; Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucional; Assessora da Provedora de Justiça; Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional; Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional; Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional; Técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração Pública até 30 de maio de 2007 e da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças até ao presente; Assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau; Assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau; Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública); Participação em diversos grupos de trabalho de revisão de estatutos de carreiras especiais; membro de júris de recrutamento no âmbito da Administração Pública; Palestrante em matérias de direito laboral e acesso à informação administrativa; Frequência de diversos cursos pós-graduados e de especialização e outras ações de formação, seminários, congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística, organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem.

315494323

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado