Designa Maria de Fátima Madeira de Almeida consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), em regime de comissão de serviço, pelo período limitado de um ano

Despacho 12084/2021

Sumário: Designa Maria de Fátima Madeira de Almeida consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), em regime de comissão de serviço, pelo período limitado de um ano.

A missão e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), no âmbito da atividade contínua de acompanhamento jurídico e contencioso do Estado, exigem que se assegure no seu mapa de pessoal a permanência de recursos com elevada qualidade e competências técnicas que garantam uma adequada capacidade de resposta.

Neste contexto, a técnica superior Maria de Fátima Madeira de Almeida exerce funções no JurisAPP, em regime de mobilidade, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a qual se encontra excecionalmente prorrogada até ao final do ano, sem possibilidade de renovação.

Considerando que o seu desempenho tem correspondido largamente às exigências, em áreas do direito muito relevantes para a atividade do JurisAPP e que importam assegurar, mostra-se imprescindível a continuidade das suas funções, as quais são juridicamente impossíveis de garantir com o recurso à atual situação de mobilidade.

Assim, atento o atual contexto jurídico-constitucional, o qual recomenda que as decisões agora tomadas não condicionem outras futuras, nomeadamente quanto à duração das comissões de serviço que se formam, devido à sua imprescindibilidade, procede-se à sua designação, em regime de comissão de serviço, pelo período limitado de um ano.

Determino:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, a designação, pelo período de um ano, da licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

2 - Que o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota Curricular

Maria de Fátima Madeira de Almeida

Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucional; Assessora da Provedoria de Justiça; Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional; Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional; Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional; Técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração Pública até 30 de maio de 2007 e da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças até ao presente; Assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau; Assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do

Governo do Território de Macau. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública). Participação em diversos grupos de trabalho de revisão de estatutos de carreiras especiais; membros de júris de recrutamento no âmbito da Administração Pública; Palestrante em matérias de direito laboral e acesso à informação administrativa; Frequência de diversos cursos pós-graduados e de especialização e outras ações de formação, seminários, congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística, organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem.

314802007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):