Designação de Carla Patrícia Perestrelo Telo no cargo de diretora do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios

Despacho 7804/2022

Sumário: Designação de Carla Patrícia Perestrelo Telo no cargo de diretora do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios.

Designação no cargo de Diretora do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios

Considerando que, pelo Aviso 6605/2022, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 30 de março de 2022, Parte J, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202203/1002 a 31 de março de 2022, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 6 de maio de 2022 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Carla Patrícia Perestrelo Telo no cargo de Diretora do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios, proposta que homologuei por despacho datado de 6 de maio de 2022.

Considerando que a licenciada Carla Patrícia Perestrelo Telo reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por remissão do n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios, assim como detém competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de abril de 2022, publicitado pelo Edital 216/2022, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Carla Patrícia Perestrelo Telo, licenciada em Economia, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Instituto para a Qualificação, IP-RAM, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, constante do Anexo à Deliberação 315/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2022, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente

Dados pessoais: Nome - Carla Patrícia Perestrelo Telo.

Formação académica: Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em dezembro de 1995.

Experiência profissional:

De 3 de fevereiro de 1997 a 7 de outubro de 2002 - Técnica Superior na Direção de Serviços do Fundo Social Europeu, da Direção Regional de Formação Profissional;

De 8 de outubro de 2002 a 30 de abril de 2005 - Chefe de Divisão de Análise Financeira, na Direção de Serviços do Fundo Social Europeu da Direção Regional de Formação Profissional;

De 1 de maio de 2005 a 25 de maio de 2009 - Chefe de Divisão, na Direção de Serviços de Gestão das Intervenções Regionais do Instituto de Gestão dos Fundos Comunitários/Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;

De 26 de maio de 2009 a 17 de março de 2016 - Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), na Unidade de Serviços de Gestão das Intervenções Regionais do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;

De 18 de março de 2016 a 31 de maio de 2016 - Técnica Superior, no Instituto para a Qualificação, IP-RAM;

De 1 de junho de 2016 a 23 de julho de 2017 - Técnica Superior, em regime de mobilidade interna na Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura, Direção Regional de Inovação, Valorização e Empreendedorismo;

De 24 de julho de 2017 a 30 de novembro de 2018 - Técnica Superior, em regime de mobilidade interna na Vice-Presidência, Direção Regional de Economia e Transportes;

De 1 de dezembro de 2018 a 28 de novembro de 2019 - Diretora de Serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento, na Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira;

De 29 de novembro de 2019 a 30 de setembro de 2021 - Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;

De 1 de outubro de 2021 a 1 de junho de 2022 - Técnica Especialista no Gabinete do Secretário Regional de Economia.

2 de junho de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

315428973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.