Alteração aos lotes A1, A2, A3 e A4/anexação de uma parcela de terreno, operação de loteamento de 10 de outubro de 1995, sito no lugar das Lameiras, União de Freguesias de Nogueiró e Tenões - discussão pública

Edital 216/2022

Sumário: Alteração aos lotes A1, A2, A3 e A4/anexação de uma parcela de terreno, operação de loteamento de 10 de outubro de 1995, sito no lugar das Lameiras, União de Freguesias de Nogueiró e Tenões - discussão pública.

Alteração à operação de loteamento de 10/10/1995 emitida pela Câmara Municipal de Braga - Processo 19173/2003 - E/55751-2021

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes A1, A2, A3 E A4 e à anexação de uma parcela de terreno com a área de 300,50 m2, da operação de loteamento de 10/10/1995, sita no Lugar das Lameiras, Freguesia de Nogueiró (atualmente integrada na União das freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente Onires, S. A., e High Regency, que consiste no aumento da área total a lotear à custa da anexação da parcela de terreno descrita na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 3652/Freguesia de S. Vítor com a área de 300,50 m2, passando de 20 146,20 m2 para 20 476,70 m2, na extinção dos lotes A1, A2, A3, e A4,

sendo criados 2 novos lotes designados de Lote A1/A2 e Lote A3/A4, destinados à habitação multifamiliar, compostos por 8 pisos (6 pisos acima da cota de soleira para habitação e 2 pisos abaixo da cota de soleira para garagem) com 28 e 24 fogos cada um, respetivamente, com a área de 594 m2 - área - implantação 594 m2 - área total de construção - 4752 m2 e volume total de construção - 14 256 m3, para cada lote, respetivamente. São, ainda alteradas as áreas totais do loteamento: construção e volume de construção que passam a ser de 27 943,30 m2 e 83 829,90 m3. Em consequência desta alteração o loteamento passa a ter 8 lotes de terreno e 108 fogos. É, também, aumentada a área total a cedida ao domínio público municipal em 330,50 m2, passando para 12 478,60 m2 para arruamentos, passeios, estacionamento, espaços verdes, equipamento e acesso às garagens. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2022/02/07. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315012615

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):