Decreto Regulamentar Regional 8/93/M
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática
Na sequência das medidas previstas e adoptadas na estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira, o Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, introduziu profundas alterações com a transferência de competências, entre outras, da informática para a Secretaria Regional das Finanças.

O presente diploma visa determinar a área de intervenção da Direcção Regional de Informática, organismo que substitui os Serviços de Informática, bem como definir a sua estrutura interna, forma de funcionamento e respectivo regime e quadro de pessoal, no quadro das actuais tecnologias de informação.

Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 3/93/M, de 21 de Janeiro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do artigo 49.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aprovada a orgânica da Direcção Regional de Informática, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Art. 2.º As referências aos Serviços de Informática contidas em diploma legal consideram-se como sendo feitas à Direcção Regional de Informática.

Art. 3.º É revogado o Decreto Regulamentar Regional 8/87/M, de 24 de Abril.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Fevereiro de 1993.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 12 de Março de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO
Orgânica da Direcção Regional de Informática
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
A Direcção Regional de Informática, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRI, é o departamento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 3/93/M, de 21 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes:

Artigo 2.º
Atribuições
São atribuições da DRI:
a) Contribuir para a definição da política informática da administração regional autónoma;

b) Pronunciar-se sobre as políticas sectoriais de informática;
c) Acompanhar a evolução da política informática da administração pública central;

d) Estudar, definir e acompanhar a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação subjacentes à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Governo Regional, bem como da actividade de planeamento e produção estatística, em colaboração com as competentes direcções regionais, proporcionando o adequado suporte informático para o tratamento da informação;

e) Estudar, definir, desenvolver, adquirir e integrar suportes lógicos necessários à recolha, processamento e transmissão de dados com recurso a meios informáticos;

f) Prestar apoio no domínio da informática aos organismos e serviços do Governo Regional;

g) Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional no domínio da informática e sua utilização;

h) Promover a adopção de códigos e normas no domínio das tecnologias de informação, com vista a assegurar uma melhor conexão e compatibilidade dos diferentes meios informáticos disponíveis;

i) Desenvolver acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;

j) Dar parecer sobre a aquisição de material e serviços de informática, quando destinados a organismos do Governo Regional sem autonomia administrativa e financeira, e aos demais organismos, quando solicitada para o efeito;

l) Exercer consultoria e auditoria informática ou promover a sua realização;
m) Dar apoio e ou assegurar a administração de sistemas informáticos noutros departamentos do Governo Regional;

n) Garantir a acessibilidade, com os meios informáticos adequados, a bases de dados externas de interesse para a administração pública regional.

Artigo 3.º
Ligação com os serviços utilizadores
No exercício das suas atribuições, a DRI manterá um contacto permanente com os utilizadores, a nível de direcção regional, com vista a:

a) Colaborar com os dirigentes dos centros de decisão, no sentido de ser definido o conteúdo, pormenor e periodicidade da informação a produzir e dos recursos informáticos a utilizar;

b) Definir e estabelecer os circuitos necessários para a obtenção, tratamento e difusão da informação e orientar as entidades executantes intervenientes nesses circuitos;

c) Actualizar e aperfeiçoar os sistemas informáticos implantados;
d) Colaborar nas tarefas de organização exigidas para uma melhor utilização dos sistemas informáticos postos à disposição do utilizador;

e) Delimiar as responsabilidades das partes intervenientes nas diferentes fases necessárias ao tratamento automático da informação.

CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 4.º
Estrutura
1 - A DRI é dirigida pelo director regional de Informática, adiante designado, abreviadamente, por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.

2 - Para o exercício das suas atribuições, a DRI compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) Órgãos de concepção e apoio;
b) Direcção de Serviços de Informática;
c) Repartição de Expediente Geral e Arquivo.
SECÇÃO I
Do director regional
Artigo 5.º
Competências
1 - No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao director regional:

a) Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos para o sector da informática;

b) Propor a aprovação de normas com o objectivo de uniformizar e racionalizar procedimentos no âmbito da utilização das tecnologias de informação;

c) Elaborar as normas e os regulamentos necessários ao cumprimento das atribuições que estão cometidas à DRI;

d) Regulamentar os cursos de formação em informática quando ministrados pela DRI;

e) Propor superiormente, com base nos instrumentos de mobilidade de pessoal disponíveis, a admissão e exoneração do pessoal;

f) Fixar o horário de trabalho e o regime de turnos adequados à natureza da actividade dos diferentes departamentos da DRI;

g) Propor o orçamento anual da DRI e administrar as respectivas dotações;
h) Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;
i) Conferir posse aos funcionários;
j) Propor superiormente a constituição de equipas de projecto e proceder à distribuição do pessoal pelas diferentes áreas funcionais em função dos recursos humanos disponíveis;

l) Presidir ao conselho consultivo;
m) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

2 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de Serviços de Informática.

3 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

SECÇÃO II
Órgãos de concepção e apoio
Artigo 6.º
Estrutura
1 - Os órgãos de concepção e apoio da DRI são os seguintes:
a) Conselho consultivo;
b) Secretariado.
2 - Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.

Artigo 7.º
Conselho consultivo
1 - O conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e apoio do director regional com atribuições em matéria de definição e acompanhamento da política informática.

2 - O CC é constituído:
a) Pelo director regional de Informática;
b) Pelos representantes da Presidência do Governo e das Secretarias Regionais.
3 - O CC poderá integrar outras entidades da administração regional autónoma em representação de utilizadores de importância da DRI.

4 - São atribuições do CC:
a) Propor a política global de informática a que se deve subordinar a DRI;
b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos relacionados com a actividade da DRI sempre que para isso for solicitado pelo secretário regional da tutela ou pelo director regional.

Artigo 8.º
Secretariado
O secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.

SECÇÃO III
Direcção de Serviços de Informática
Artigo 9.º
Natureza
A Direcção de Serviços de Informática (DSI), dirigida por um director de serviços, é o órgão de estudo, coordenação e promoção das medidas respeitantes à gestão e desenvolvimento dos projectos informáticos e recursos que lhes estão afectos, tendo por objectivo a divulgação e utilização das novas tecnologias de informação no âmbito da administração pública regional.

Artigo 10.º
Atribuições
1 - São atribuições da DSI, designadamente:
a) Coordenar as equipas de projecto;
b) Proceder à elaboração de estudos e pareceres;
c) Elaborar o diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional em informática na administração pública regional;

d) Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação em informática;

e) Propor e promover acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;

f) Conceber e implantar medidas de segurança da informação;
g) Assegurar o desenvolvimento e integração dos sistemas de informação;
h) Definir e propor a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação;
i) Implantar códigos e normas de análise e programação das aplicações informáticas;

j) Implantar normas no domínio da recolha e transmissão de dados por meios informáticos;

l) Definir os projectos informáticos, fazendo executar os trabalhos de estudos prévios, concepção, deenvolvimento e implantação dos sistemas de informação;

m) Assegurar a adesão às normas, metodologias e técnicas de trabalho estabelecidas;

n) Estudar e definir os procedimentos no acesso a bases de dados externas;
o) Promover o estudo e a actualização tecnológica no domínio dos suportes lógicos e das comunicações por meios informáticos;

p) Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório em matérias da sua competência.

2 - O director de Serviços de Informática é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 11.º
Estrutura
A DSI compreende:
a) A Divisão de Produção;
b) A Divisão de Aplicações;
c) A Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica;
d) A Secção de Apoio aos Utilizadores.
Artigo 12.º
Divisão de Produção
À Divisão de Produção, dirigida por um chefe de divisão, compete:
a) Planear e executar os trabalhos de processamento numa óptica de optimização de recursos;

b) Manter actualizados dados estatísticos referentes à ocupação e ao rendimento dos equipamentos informáticos e às condições de exploração dos mesmos;

c) Manter o pessoal actualizado à medida que vão sendo introduzidas novas técnicas e metodologias de trabalho;

d) Sugerir modificações nos suportes lógicos em funcionamento ou projectados que se tornem aconselháveis por motivos operacionais ou de segurança;

e) Colaborar na elaboração de manuais de operação, assegurando a sua correcta aplicação e gerindo o respectivo arquivo;

f) Manter e gerir o arquivo dos ficheiros em suporte óptico ou magnético;
g) Registar e informar superiormente as anomalias ocorridas nos equipamentos, nas comunicações e nos suportes lógicos, propondo as acções necessárias para as corrigir;

h) Administrar e monitorizar os sistemas informáticos à sua responsabilidade.
Artigo 13.º
Divisão de Aplicações
À Divisão de Aplicações, dirigida por um chefe de divisão, compete:
a) Proceder à concepção e programação das aplicações informáticas, definindo o modelo de dados e seu tratamento, bem como manter actualizado o inventário de dados necessários aos sistemas de informação;

b) Planear, conceber e melhorar os sistemas de informação, numa óptica de integração, normalização e coerência, avaliando o seu impacte organizacional;

c) Conceber as seguranças das aplicações e as formas de recuperação de dados em caso de falhas e estabelecer critérios de confidencialidade e de privacidade dos dados;

d) Desenvolver e assegurar a integração de suportes lógicos;
e) Realizar a manutenção das aplicações em funcionamento;
f) Elaborar toda a documentação necessária a uma correcta utilização das aplicações informáticas e sua manutenção;

g) Realizar testes de aceitação das aplicações e dar formação aos utilizadores sobre a utilização das mesmas;

h) Conceber, produzir e modificar programas com recurso às linguagens disponíveis;

i) Conceber e produzir programas normalizados (módulos) de utilização comum em diferentes aplicações.

Artigo 14.º
Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica
À Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica, dirigida por um chefe de divisão, compete:

a) Proceder à pesquisa e estudo de suportes lógicos de base como os sistemas operativos e utilitários associados, suportes de redes de comunicações, suporte de base de dados, colaborando na sua divulgação e instalação;

b) Participar na concepção, implantação, manutenção e actualização da rede de comunicações e na gestão dos suportes lógicos e equipamentos envolvidos;

c) Apoiar o pessoal de informática e os utilizadores na concepção, elaboração e utilização de suportes lógicos;

d) Colaborar com a Divisão de Produção e a Divisão de Aplicações de modo a optimizar a utilização dos sistemas;

e) Estudar e promover a utilização de bases de dados externas à Direcção Regional, em colaboração com a Divisão de Aplicações, providenciando pela instalação das redes de comunicações e pela formação dos utilizadores;

f) Acompanhar o desenvolvimento das tecnologias de informação, preparando e difundindo manuais e publicações técnicos;

g) Estudar as necessidades de formação e reciclagem nas tecnologias de informação, propondo e executando o respectivo plano de formação.

Artigo 15.º
Secção de Apoio aos Utilizadores
À Secção de Apoio aos Utilizadores, chefiada por um chefe de secção, compete:
a) Assegurar o expediente dos trabalhos executados e a executar;
b) Encaminhar os pedidos e reclamações dos utilizadores para os departamentos competentes, numa óptica de minimizar os tempos de resposta às solicitações formuladas;

c) Auscultar de uma maneira sistemática, os utilizadores com vista a assegurar a qualidade do serviço prestado;

d) Dar apoio na elaboração e divulgação da documentação técnica.
SECÇÃO IV
Repartição de Expediente Geral e Arquivo
Artigo 16.º
Natureza e estrutura
1 - A Repartição de Expediente Geral e Arquivo (REGA), chefiada por um chefe de repartição, é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRI com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, património, contabilidade, segurança das instalações e assuntos de natureza genérica.

2 - A REGA compreende a Secção de Expediente e Arquivo, chefiada por um chefe de secção.

Artigo 17.º
Atribuições
A REGA funciona na directa dependência do director regional e tem como atribuições:

a) Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos, arquivo e contabilidade;

b) Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DRI;

c) Assegurar o aprovisionamento dos materiais de consumo corrente;
d) Assegurar o inventário dos bens afectos à DRI;
e) Dirigir o pessoal auxiliar;
f) Assegurar os trabalhos de reprografia;
g) Prestar aos serviços da DRI o apoio administrativo que for determinado pelo director regional.

CAPÍTULO III
Do pessoal
Artigo 18.º
Quadro de pessoal
1 - O pessoal do quadro da DRI é agrupado em:
a) Pessoal dirigente;
b) Pessoal técnico superior;
c) Pessoal de informática;
d) Pessoal técnico;
e) Pessoal técnico-profissional;
f) Pessoal administrativo;
g) Pessoal auxiliar.
2 - O quadro de pessoal da DRI é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 19.º
Regime do pessoal
O regime aplicável ao pessoal da DRI é o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que venha a ser estabelecido relativamente às carreiras de regime especial.

Artigo 20.º
Pessoal dirigente
A área de recrutamento dos chefes de divisão previstos neste diploma é alargada, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 8/91/M, de 18 de Março, aos funcionários integrados em carreiras específicas, ainda que não possuidores de curso superior.

Artigo 21.º
Horário de trabalho
O horário para o pessoal de informática poderá ser realizado por turnos, de acordo com a natureza, extensão e características das tarefas a realizar.

Artigo 22.º
Formação
Os cursos de que depende a admissão ou promoção do pessoal de informática serão de organização interna ou ministrados por entidades legalmente autorizadas para o efeito, ou ainda por entidades cujos cursos sejam reconhecidos como equivalentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 23.º
Confidencialidade
Para além das normas gerais sobre sigilo e confidencialidade a que estão sujeitos todos os funcionários públicos, é vedada a todos os trabalhadores da DRI a divulgação de quaisquer informações e resultados dos trabalhos em execução, sem prévia autorização.

CAPÍTULO IV
Disposições transitórias
Artigo 24.º
Transição do pessoal
1 - O pessoal do quadro dos Serviços de Informática transita para o quadro da DRI e é integrado em igual categoria e carreira.

2 - A transição e a integração referidas no número anterior serão objecto de publicação por lista nominativa.

Artigo 25.º
Concursos e estágios pendentes
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes no mapa anexo a este diploma.

2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º do presente diploma
(ver documento original)