Cessação e designação em regime de substituição de cargo dirigente

Aviso (extrato) n.º 12428/2022

Sumário: Cessação e designação em regime de substituição de cargo dirigente.

Cessação e designação em regime de substituição em cargo dirigente de João Carlos Estevão Rei

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência da publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 54, de 17/03/2022 do regulamento de organização dos serviços municipais e respetivo organograma, que entrou em vigor a 18/03/2021, torna-se público que, por meu despacho de 20 de abril de 2022, designei em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2001, de 15/01, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 do licenciado João Carlos Estevão Rei, como Chefe da Unidade Orgânica de 2.º grau - Divisão Administrativa e financeira, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.

Que por ter sido nomeado Chefe de Unidade Orgânica de 2.º grau, por meu despacho de 20 de abril de 2022, cessou as funções do cargo de chefe de unidade orgânica de 3.º grau Financeira e Controlo.

Em anexo consta a nota curricular do agora designado em regime de substituição.

25 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, eng.

Nome: João Carlos Estevão Rei.

Nacionalidade: Portuguesa.

Currículo Académico:

Pós-Graduação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), no Instituto Politécnico de Bragança (IPB);

Pós-graduação em Master in Business Administration (MBA), na Universidade Fernando Pessoa do Porto;

Licenciatura em Economia na Universidade do Algarve;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 6.ª Edição 2020, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL;

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores na AEP - Associação Empresarial de Portugal;

Inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

Experiência profissional com relevância para o cargo:

Nomeado em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão financeira e Controlo (Direção Intermédia de 3.º grau), desde 1 de setembro de 2021;

Nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão Financeira e Controlo (direção intermédia de 3.º grau), desde 01 de fevereiro de 2018 até 31 de agosto de 2021;

Técnico Superior, no Município de Vila Flor, nomeado responsável técnico pelo Serviço de Contabilidade, inserido no Setor de Contabilidade, Aprovisionamento e Património e Serviço de Tesouraria (de 15 de julho de 2011 a 31 de janeiro de 2018);

Técnico Superior, no Município de Vila Flor, a desempenhar funções no Serviço de Contabilidade (de 1 de março de 2006 a 14 de julho de 2011);

Mediador de Seguros, inscrito na ASF, nos Ramos Vida e Não-Vida (de 1 de fevereiro de 2000 a 23 de fevereiro de 2021);

Administrativo-financeiro na empresa Metal Reveste, de Braga (de 15 de janeiro de 2003 a 28 de fevereiro de 2006);

Estágio Profissional na empresa Prodígio - Produções Digitais Online, S. A. (Empresa Associada da Sonae.com) (de 11 de junho a 2 de agosto de 2002);

Delegado Concelhio de Vila Flor do Censos 2001, promovido pelo Instituto Nacional de Estatística (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2001);

Inquiridor no estudo "Caracterização Social dos Agregados Familiares Portugueses com Menores em Idade Escolar", promovido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade (de 15 de outubro a 30 de novembro de 2001);

Estágio Profissional na Secção de Contabilidade do Município de Vila Flor (de 15 de dezembro de 1999 a 15 de setembro de 2000);

Gestor financeiro da empresa Urbiflor Portugal - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. (de 2 de março de 1996 a 15 de fevereiro de 1998).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-08 - Lei 2/2001 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.