APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-18 - Decreto-Lei 14/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE), QUE É UM ÓRGÃO CENTRAL DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, SENDO AUTORIDADE E ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ÂMBITO DE ACÇÃO DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, BEM COMO A SUA ESTRUTURA, QUE COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: DIRECÇÃO (DI), CONSELHO ADMINISTRATIVO (CA), E SERVIÇOS CENTRAIS, REGIONAIS E DISTRITAIS: GABINETE DE ESTUDOS, PLANEAMENTO E DE ASSU (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-02-16 - Despacho Normativo 102/94 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 321/93, DE 19 DE MARCO, UM LUGAR DE INSPECTOR SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 1993.

• 1994-09-21 - Portaria 841/94 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, ANEXO A PORTARIA 321/93, DE 19 DE MARCO, CRIANDO UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE 2 CLASSE DO GRUPO DE TRABALHO DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR E INTEGRA, NO MESMO QUADRO, UM MÉDICO VETERINÁRIO DE 2 CLASSE ORIUNDO DO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS.

• 1995-12-28 - Portaria 1485/95 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  MANTEM EM VIGOR O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECCA GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE), CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 321/93 DE 19 DE MARCO. ADITA AO REFERIDO QUADRO UM LUGAR DE SUBINSPECTOR-GERAL E UM LUGAR DE CHEFE DE DIVISÃO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 269-A/95 DE 19 DE OUTUBRO (LEI ORGÂNICA DA IGAE)

• 1996-09-10 - Portaria 475/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas um lugar de servente, a extinguir quando vagar.

• 1996-12-09 - Portaria 706/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 321/93, DE 19 DE MARCO, MANTIDA EM VIGOR PELA PORTARIA 1485/95, DE 28 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1996-12-11 - Portaria 726/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria no quadro de pessoal da Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE) um lugar de primeiro oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar.