Designação de dirigentes em regime de substituição

Aviso 8338/2022

Sumário: Designação de dirigentes em regime de substituição.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e por meu despacho de 31 de março de 2022, foi determinada a designação para o exercício dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição, os seguintes Técnicos Superiores:

Paulo Dinis Maranhão Mesquita, no cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização;

Ana Margarida Pires Rangel Moreira Martins Anes, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico;

Maria João Fernandes Moreto, no cargo de Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais;

Carlos Vidal Dias, no cargo de Chefe da Divisão de Administração Financeira;

André Alexandre de Sousa Cester Costa, no cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação;

Ana Cristina Fernandes Ferreira, no cargo de Chefe da Divisão de Compras e Património;

Sónia Marisa Marques de Almeida, no cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo;

Celeste Maria Condessa Ferreira Madail, no cargo de Chefe da Divisão de Educação e Desporto;

Ana Margarida da Silva Oliveira, no cargo de Chefe da Divisão de Ação Social;

Ana Catarina Carvalho Pereira, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente, Energia e Obras;

Maria Aurora do Bernardo Henriques, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;

Cláudia Filipa Lopes Gomes Jorge Campos dos Reis, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento do Território;

Ana Cristina Ramos Maia, no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos;

João Bernardo Pontes Dias Nunes, no cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes.

E nos termos disposto no artigo 44.º da Lei 44/2004, de 19 de agosto, foi determinada a designação para o exercício do cargo de Diretor do Museu de Aveiro, equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição, o Técnico Superior:

José António Queirós de Oliveira Rebocho Christo, no cargo de Diretor de Museu de Aveiro.

Os designados em regime de substituição acima indicados, para além de reunirem as condições legais de recrutamento, possuem o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das competências em causa, conferindo-lhes as melhores condições para o exercício dos respetivos cargos, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor.

As presentes designações produzem efeitos reportados a 1 de abril de 2022.

5 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-08-19 - Lei 44/2004 - Assembleia da República

  Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.