Moldura organizacional do Município de Santa Maria da Feira

Despacho 2677-A/2022

Sumário: Moldura organizacional do Município de Santa Maria da Feira.

Nos termos do estabelecido no n.º6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, torna-se público que foi deliberado a 25 de fevereiro de 2022, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 21 de fevereiro de 2022, a seguinte moldura organizacional do Município de Santa Maria da Feira:

Modelo de estrutura orgânica - Estrutura Hierarquizada;

8 (oito) Unidades orgânicas nucleares, designadamente:

Departamento Administrativo e Financeiro, coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência e assegurar o apoio técnico, administrativo e financeiro, às atividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços do município, e executar as políticas e estratégias dos recursos humanos, definidas pelo Executivo Municipal, racionalizando e otimizando todos os meios envolvidos, com a consequente dinamização e valorização de todos os recursos disponíveis, ao serviço da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.

Departamento de Equipamentos, Infraestruturas e Gestão de Frota, coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência da sua dependência, assegurando as atividades relativas à execução de obras levadas a cabo pelo Município, normalmente sob o regime de administração direta, associadas à conservação e manutenção das infraestruturas e equipamentos municipais, a gestão do espaço e do edifício que compõe o Estaleiro Municipal e a gestão de toda a frota municipal.

Departamento de Obras Municipais, coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência, bem como executar atividades concernentes e assegurar a execução de obras levadas a cabo pelo Município, coordenando a elaboração de estudos e projetos, executados internamente ou contratados exteriormente, e coordenando a execução das diversas empreitadas do Município, assegurando a adequada gestão dos contratos, nomeadamente garantindo a qualidade, o planeamento e a execução financeira das empreitadas, bem como a coordenação de segurança em obra;

Departamento de Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, competindo-lhe coordenar as unidades orgânicas da sua dependência; assegurando a gestão dos processos urbanísticos, designadamente a instrução e análise técnico-administrativa de apoio à decisão; assegurando a gestão de processos de queixas, contraordenação e de embargo, nomeadamente a análise técnico-administrativa de apoio à decisão e por forma a repor a legalidade, assegurando a fiscalização e acompanhamento da execução das obras referentes às operações urbanísticas; assegurando a elaboração, revisão ou adequação dos Instrumentos de Gestão Territorial, da Política Municipal de Reabilitação e Sustentabilidade Urbana, estudos de enquadramento paisagístico e urbanístico, designadamente Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor, Áreas/Operações de Reabilitação Urbana; assegurando a elaboração e implementação de estratégias e políticas de mobilidade, transportes e acessibilidades; assegurando o acompanhamento e realização de vistorias no âmbito dos eventos culturais do município, designadamente, Viagem Medieval, Imaginarius, Perlim, etc.; assegurando a gestão de aquisição de informação geográfica, realização de levantamentos topográficos, estudos de alinhamentos, levantamentos cadastrais; assegurando a permanente atualização e disponibilização de informação geográfica aos munícipes e serviços do município; assegurando a permanente colaboração com as restantes Unidades Orgânicas do Município de Santa Maria da Feira.

Departamento de Cultura, Educação, Juventude e Turismo, coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência, definir a missão, metas e diretrizes das mesmas, assegurando o respetivo cumprimento das suas atribuições, bem como o seu alinhamento com a estratégia de atuação definida pelos órgãos municipais competentes; garantir a harmonização dos Sistemas de Gestão de Qualidade das diferentes unidades orgânicas, sob a sua dependência e garantir a implementação da descentralização de competências na área da educação e da cultura.

Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação, coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência, dispondo, para tal, das competências, em geral, definidas para as respetivas unidades orgânicas e o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município

Departamento Jurídico, competindo-lhe coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência, bem como a assessoria jurídica a todos os serviços do Município, promovendo o suporte jurídico e a legalidade da atuação do Município, colaborar na elaboração de projetos de regulamentos municipais, garantir o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ele, instruir os pedidos de declaração de utilidade pública de bens e direitos a expropriar e acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de constituição de servidões, instruir, tramitar e propor a decisão nos processos de contraordenação, instruir e acompanhar os procedimentos conducentes à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística e, em geral, aqueles que se destinem à reposição coerciva da legalidade.

Departamento de Tecnologias de Informação, competindo-lhe coordenar a(s) unidade(s) orgânica(s) flexível(s) da sua dependência, bem como os projetos de inovação, abrangendo toda a área de infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, numa logica integrada e de articulação com todos os serviços, assegurando uma gestão eficiente de recursos, segurança, e suporte de todos os sistemas.

N.º máximo de unidades orgânicas flexíveis 60 (sessenta):

N.º máximo de subunidades orgânicas 3 (três);

N.º máximo de equipas de projeto 2 (duas);

Assim, atentas as premissas enunciadas e considerando que, está cometida à Câmara Municipal a competência para criar, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal, as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, conforme dispõe a alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro que aprova o Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais (RJOSAL); e

A estrutura orgânica dos serviços municipais pode ainda prever cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior conforme dispõe o n.º 2 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Pelo que, dentro dos limites definidos pela Assembleia Municipal, foi aprovada a criação das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1 - Integradas no Departamento Administrativo e Financeiro:

a) Divisão de Administração Geral (1): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

b) Divisão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional (2): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Divisão de Contratação Pública e Gestão de Armazéns (3): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

d) Divisão Financeira e Gestão Patrimonial (4): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

e) Divisão de Atendimento e Gestão da Informação (5): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

f) Gabinete de Gestão de Financiamentos e Planeamento Estratégico (6): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.

g) Unidade de Arquivo Geral Municipal (7): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, integrada na Divisão de Atendimento e Gestão da Informação.

h) Unidade de Atendimento Municipal (8): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, integrada na Divisão de Atendimento e Gestão da Informação.

i) Gabinete de Taxas e Licenças (9): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão Administração Geral.

j) Gabinete de Gestão de Pessoal (10): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional.

k) Gabinete de Gestão do Património (11): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão Financeira e Gestão Patrimonial.

l) Gabinete de Cobranças e Execuções Fiscais (12): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão Financeira e Gestão Patrimonial.

2 - Integradas no Departamento de Equipamentos, Infraestruturas e Gestão de Frota:

a) Gabinete de Gestão de Ocorrências (13): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.

b) Divisão de Rede Viária e Trânsito (14): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Divisão de Gestão de Edifícios (15): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

d) Unidade de Gestão de Frota e Estaleiro (16): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.

e) Unidade de Trânsito (17): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, integrada na Divisão de Rede Viária e Trânsito.

f) Gabinete de Parque Escolar (18): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Gestão de Edifícios.

g) Gabinete de Edifícios e Equipamentos (19): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Gestão de Edifícios.

h) Gabinete de Edifícios de Habitação (20): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Gestão de Edifícios.

3 - Integradas no Departamento de Obras Municipais:

a) Divisão de Estudos e Projetos (21): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

b) Divisão de Fiscalização de Empreitadas (22): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Gabinete de Arquitetura (23): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Estudos e Projetos.

d) Gabinete de Engenharia (24): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Estudos e Projetos.

e) Gabinete de Gestão de Energia e Eficiência Energética (25): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Estudos e Projetos.

f) Gabinete de Coordenação, Segurança; Projeto e Obra (26): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, integrado na Divisão de Fiscalização de Empreitadas.

4 - Integradas no Departamento de Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade:

a) Divisão de Planeamento (27): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

b) Divisão de Gestão Urbanística (28): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Divisão de Topografia e Informação Geográfica (29): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

d) Divisão Administrativa de Apoio ao Urbanismo (30): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

e) Gabinete de Fiscalização (31): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.

f) Gabinete de Mobilidade e Transportes (32): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Planeamento.

g) Gabinete de PDM (33): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Planeamento.

h) Unidade de Informação Geográfica (34): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau e integrada na Divisão de Informação Geográfica e Cartografia.

5 - Integradas no Departamento de Cultura, Educação, Juventude e Turismo:

a) Divisão de Educação e Juventude (35): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

b) Divisão de Bibliotecas (36): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Divisão de Museus, Património Cultural e Turismo (37): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

d) Divisão de Gestão Cultural (38): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

e) Unidade de Administração e Gestão Escolar (39): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau e integrada na Divisão de Educação e Juventude.

f) Unidade de Planeamento e Gestão de Recursos e Infraestruturas (40): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau e integrada na Divisão de Educação e Juventude.

g) Unidade de Intervenção Sócio Educativa (41): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau e integrada na Divisão de Educação e Juventude.

h) Gabinete de Juventude (42): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Educação e Juventude.

i) Gabinete de Turismo (43): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Gestão Cultural.

6 - Integradas no Departamento de Desenvolvimento Social, e Habitação Social:

a) Divisão de Desenvolvimento Social (44): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

b) Divisão de Habitação Municipal (45): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Gabinete de Promoção de Saúde e Bem-estar (46): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.

d) Gabinete de Rede Social e Inovação (47): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Desenvolvimento Social.

e) Gabinete de Intervenção e Comunitária (48): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Desenvolvimento Social.

f) Gabinete de Gestão Social e Gestão do Património Habitacional (49): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Habitação Municipal.

g) Gabinete de Promoção e Manutenção da Habitação (50): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau e integrado na Divisão de Habitação Municipal.

7 - Integrada no Departamento Informático:

a) Divisão de Sistemas de Informação (51): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

b) Divisão de Infraestruturas Tecnológicas (52): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau

8 - Unidades orgânicas flexíveis não integradas em unidades orgânicas nucleares:

a) Divisão de Desporto (53): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

b) Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (54): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

c) Divisão de Jardins, Espaços Verdes e Paisagem Urbana (55): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

d) Divisão de Apoio aos órgãos Autárquicos (56): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

e) Divisão de Comunicação, Relações Públicas e Internacionais (57): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.

f) Unidade de Desenvolvimento Económico e Empresarial (58): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.

g) Gabinete de Qualidade e Auditoria (59): liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.

h) Gabinete de Técnico Florestal (60): liderado por um titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau;

As competências e atribuições das unidades orgânicas flexíveis constam das fichas de caracterização publicitadas no site do Município www.cm-feira.pt, no qual também se encontra publicado organograma.

Com a publicação da presente estrutura organizacional fica revogada a estrutura e organização dos Serviços Municipais, publicada pelo Despacho 10144/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro.

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica" que lideram.

A alínea mencionada prevê ainda a possibilidade de se manter a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, desde que seja dada a expressa decisão nesse sentido pela entidade competente.

Assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determino que, na sequência da reorganização/extinção das respetivas unidades orgânicas que lideram, operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucedam, até ao correspondente termo, designadamente:



(ver documento original)

Foi ainda aprovado o Regulamento Orgânico do Município de Santa Maria da Feira que reúne a súmula dos atos tendentes à operacionalização dos serviços:

Regulamento Orgânico

CAPÍTULO I

Organização dos Serviços Municipais

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Modelo

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 2.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, pelos princípios da:

1 - Unidade e eficácia da ação;

2 - Aproximação dos serviços aos cidadãos;

3 - Desburocratização;

4 - Racionalização de meios;

5 - Eficiência na afetação dos recursos públicos;

6 - Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

7 - Garantia da participação dos cidadãos;

8 - Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Direção, superintendência e coordenação

A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.

SECÇÃO II

Estruturação dos Serviços

Artigo 4.º

Estruturas formais

1 - Os serviços organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de caráter permanente e flexível:

a) Estrutura nuclear - Os departamentos municipais constituem a departamentalização fixa da organização municipal e correspondem a unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do setor de atividade sob sua responsabilidade, são liderados por titulares de cargos de direção intermédia de 1.º Grau;

b) Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas:

i) Divisões Municipais - são unidades orgânicas flexíveis, cujo número máximo é fixado pela Assembleia Municipal, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau. São unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento;

ii) Unidades Municipais - são unidades orgânicas flexíveis, cujo número máximo é fixado pela Assembleia Municipal, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal;

iii) Gabinetes Municipais - são unidades orgânicas flexíveis, cujo número máximo é fixado pela Assembleia Municipal, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 4.º Grau, designados por Chefe de Gabinete;

iv) Subunidades orgânicas - são lideradas por um coordenador técnico, criadas obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais, cujo número máximo é fixado pela Assembleia Municipal.

2 - Podem ainda ser criadas equipas de projeto, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal, que constituem serviços de caráter temporário, visando a concretização de objetivos específicos.

Artigo 5.º

Estruturas informais

1 - Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:

a) Comissões;

b) Conselhos;

c) Grupos de trabalho;

d) Grupos de missão;

e) Núcleos de apoio administrativo;

f) Serviços;

g) Outras estruturas informais.

2 - Áreas de atividade das estruturas informais:

a) Cada estrutura informal disporá de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal (unidades e subunidades orgânicas) a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;

b) As fichas de caracterização deverão refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

3 - Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.

4 - Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.

5 - Os responsáveis informais não são considerados "Dirigentes Intermédios" para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.

Artigo 6.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 - São serviços enquadrados por legislação específica:

a) O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;

b) O Serviço Municipal de Proteção Civil;

c) O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.

2 - Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

SECÇÃO III

Atribuições e competências das Unidades Orgânicas Flexíveis

Artigo 7.º

Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis

1 - As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis constam das respetivas fichas de caracterização.

2 - Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, sem prejuízo das competências previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação:

a) Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;

b) Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;

c) Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;

d) Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;

e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;

f) Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;

g) Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;

h) Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

i) Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;

j) Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;

k) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;

l) Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;

m) Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;

n) Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno e quando aplicável no âmbito do sistema de gestão da qualidade.

3 - Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a) Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c) Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;

d) Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;

e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;

f) Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais, nas matérias que interessem à respetiva unidade orgânica que dirige.

4 - Compete ainda aos titulares de cargos de direção:

a) Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

h) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

i) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;

j) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;

k) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

CAPÍTULO II

Cargos de direção intermédia 3.º grau ou inferior

Artigo 8.º

Objeto e âmbito

1 - O presente capítulo regula os cargos de direção intermédia de 3.º grau, ou inferior, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório;

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes aplica-se supletivamente aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior as normas aplicáveis aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 9.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior

1 - São cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

2 - Na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior qualificam-se em:

a) Direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade;

b) Direção intermédia de 4.º grau - Chefe de Gabinete.

Artigo 10.º

Competências e atribuições dos titulares de cargos de direção intermédia 3.º grau ou inferior

1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.

2 - Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferiores aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, com as necessárias adaptações.

Artigo 11.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia do 3.º grau ou inferior

1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre os efetivos do serviço, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) No mínimo, formação superior de licenciatura ou ainda que não possuidores do grau de licenciatura, estejam integrados na carreira de técnico superior;

b) Três anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na alínea anterior.

2 - Os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são recrutados de entre os efetivos do serviço, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) No mínimo, formação superior de licenciatura ou ainda que não possuidores do grau de licenciatura, estejam integrados na carreira de técnico superior;

b) Dois anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na alínea anterior.

Artigo 12.º

Remuneração

1 - A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

2 - A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 13.º

Despesas de representação

Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus (incluindo o Coordenador Municipal de Proteção Civil, equiparado ao estatuto remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau) mantém-se a atribuição das despesas de representação, nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação, e do deliberado pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária data de 28 de setembro de 2012.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o complementam, entram em vigor em 1 de março de 2022.

28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, Dr.

315070733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):