Designação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, de chefe de serviço de Desporto

Aviso 3797/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, de chefe de serviço de Desporto.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2//2004, de 15 de janeiro e da alínea a), do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e pelo meu despacho de 28 de janeiro de 2022, foi designado, em regime de substituição, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022, o Técnico Superior José Eduardo Maia Dias Nunes Lopes, no cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Serviço de Desporto.

Anexa-se nota curricular do designado:

Data de nascimento: 10 de junho de 1980

Habilitações Académicas:

Doutoramento em Motricidade Humana na Especialidade de Ciências do Desporto - Faculdade de Motricidade Humana - 2013;

Mestrado em Treino de Jovem Atleta - Faculdade de Motricidade Humana - 2008;

Licenciatura em Ciências do Desporto - Menção Educação Física e Desporto Escolar - Faculdade de Motricidade Humana - 2003.

Experiência Profissional:

Em 01.09.2006 - Aceita nomeação definitiva na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe (área de desporto e educação física) - Câmara Municipal de Ponte de Sor;

Em 01.06.2005 - Celebra contrato administrativo de provimento na categoria de estagiário (área de desporto e educação física) - Câmara Municipal de Ponte de Sor;

Em 15.04.2004 - Celebra contrato de prestação de serviços com a Câmara Municipal de Ponte de Sor para prestação de serviços na área de educação física - ensino de natação.

10 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-01 - Lei 2 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Governo a construir, na cerca da Casa Pia de Lisboa, um pavilhão destinado ao jogo do Golf. (Lei n.º 2)

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.