Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em São Sebastião I, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

Portaria 88/2022

Sumário: Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em São Sebastião I, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei 151/2015, de 11 de setembro, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que o ML necessita contratar a «Aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em São Sebastião I, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», prevendo-se que, nos termos do contrato a celebrar, seja pago para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 487 493 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2021 e 2022.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Mobilidade, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em São Sebastião I, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», até ao montante global de (euro) 487 493 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) Em 2021: (euro) 97 499 (noventa e sete mil quatrocentos e noventa e nove euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2022: (euro) 389 994 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e quatro euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

É ratificado o montante executado em 2021.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por receitas próprias inscritas no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 24 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

314939539

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental