Subdelegação de competências da diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado Cláudia Afecto Dias

Despacho 1299/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado Cláudia Afecto Dias.

Subdelegação de competências da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado Cláudia Afecto Dias

I - De acordo com a autorização expressa concedida no ponto I do Despacho 727/2022, de 06 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 18 de janeiro de 2022, do Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para a Área de Gestão Tributária do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e no artigo 44.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT), subdelego as seguintes competências que me foram subdelegadas:

1 - No Chefe da Divisão de Liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Jorge Almeida Vales:

a) Apreciar e decidir os pedidos de restituição de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a seguir indicados que sejam apresentados por:

i) Representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 143/86 e 185/86, de 16 de junho e de 14 de julho, respetivamente, com as sucessivas alterações;

ii) Comunidades religiosas, com observância do disposto no Decreto-Lei 20/90, de 13 de janeiro, com as sucessivas alterações;

iii) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituições particulares de solidariedade social, com observância do disposto no Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho;

iv) Forças Armadas, forças e serviços de segurança e socorro, ao abrigo do Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, com as respetivas alterações introduzidas pelo artigo 340.º da Lei 2/2020, de 31 de março;

v) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), corporações de bombeiros e municípios, relativamente a corpos de bombeiros, ao abrigo do Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, com as respetivas alterações introduzidas pelo artigo 340.º da Lei 2/2020, de 31 de março;

vi) Entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN), ao abrigo do Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, com as respetivas alterações introduzidas pelo artigo 340.º da Lei 2/2020, de 31 de março;

vii) Partidos políticos, ao abrigo da Lei 19/2003 de 20 de junho.

b) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 143/86, de 16 de junho e do artigo 3.º do Decreto-Lei 185/86, de 14 de julho, ambos com as necessárias atualizações.

2 - No Chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos:

a) Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário até ao montante de imposto contestado de 100 000 EUR;

b) Apreciar e decidir os pedidos de revisão dos atos tributários previstos no artigo 78.º da LGT, até ao montante de 50 000 EUR.

II - A subdelegação de competências prevista na alínea b) do n.º 1 do ponto I do presente despacho produz efeitos a partir de 17/01/2022.

III - Ficam ratificados todos os atos praticados até 09/01/2022 pelo anterior Chefe da Divisão de Liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Carlos Duarte Travanca, no âmbito da subdelegação consagrada no ponto I. - 1.

IV - É meu substituto legal o Chefe da Divisão de Conceção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Carlos Manuel Pedras Dias.

V - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores.

18 de janeiro de 2022. - A Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cláudia Afecto Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-06-16 - Decreto-Lei 143/86 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.

• 1986-07-14 - Decreto-Lei 185/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

• 1990-01-13 - Decreto-Lei 20/90 - Ministério das Finanças

  Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social.

• 2003-06-20 - Lei 19/2003 - Assembleia da República

  Regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

• 2017-07-21 - Decreto-Lei 84/2017 - Finanças

  Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020