Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 27 de dezembro de 2021

Aviso 1915/2022

Sumário: Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 27 de dezembro de 2021.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 27 de dezembro de 2021

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 27 de dezembro de 2021, pelas 19h30, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Deliberação do Ponto Um:

A assembleia municipal ficou inteirada da análise da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Deliberação do Ponto Dois:

A assembleia municipal ficou inteirada da informação semestral do Revisor Oficial de Contas, adstrita ao 1.º semestre de 2021, nos termos da Lei 73/2013, de 03 de setembro.

Deliberação do Ponto Três:

A assembleia municipal, elegeu a professora Antónia da Costa Reis Pereira, para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco da Póvoa de Lanhoso, nos termos do disposto na alínea l) do artigo 17.º da Lei 147/99, de 1 de setembro.

Deliberação do Ponto Quatro a):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro).

Deliberação do Ponto Quatro b):

A assembleia municipal reprovou por maioria, a proposta da câmara municipal para aprovação da fixação das taxas de IMI para o ano 2021 (a receber em 2022) para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Deliberação do Ponto Quatro c):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação da isenção da taxa de derrama em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, conjugada com a alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Deliberação do Ponto Quatro d):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação da taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano 2022, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do Ponto Cinco:

A assembleia municipal reprovou por maioria, a proposta da câmara municipal para análise e votação do Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para vigorar no ano de 2022, bem como reorganização dos serviços municipais, estrutura e competências, e respetivo regulamento e organigrama, para o exercício de 2022, conforme o Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para efeitos do disposto na alínea o) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do Ponto Seis:

A assembleia municipal reprovou por maioria, a proposta da câmara municipal para alteração dos tarifários dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos no ano 2022.

Deliberação do Ponto Sete a):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para celebração de autos de transferência entre a câmara e as juntas de freguesia do concelho, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com a Lei 50/2018, de 16 de agosto.

Deliberação do Ponto Sete b):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para celebração de contratos interadministrativos e/ou de atribuição de subsídios, entre a câmara municipal e as juntas de freguesia do concelho, para delegação de competências e atribuição de apoios financeiros, nos termos da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Deliberação do Ponto Oito a):

A assembleia municipal reprovou por maioria, a proposta da câmara municipal para aditamentos a contratos interadministrativos celebrados ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as freguesias/Uniões de Freguesias de: Covelas; Ferreiros; Garfe; Lanhoso; Monsul; Póvoa de Lanhoso; Rendufinho; Santo Emilião; Serzedelo; Sobradelo; Taíde; Travassos; Vilela; Calvos e Frades; Campos e Louredo; Esperança e Brunhais; Fontarcada e Oliveira; Verim, Friande e Ajude.

Deliberação do Ponto Oito b):

A assembleia municipal reprovou por maioria, a proposta da câmara municipal para aditamentos a contratos de atribuição de subsídio, celebrados ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a freguesia de Sobradelo de Goma e União de Freguesias de Calvos e Frades.

Deliberação do Ponto Oito c):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para revogação de contratos de atribuição de subsídio com a freguesia de Monsul e revogação de contrato interadministrativo com a União de Freguesias de Águas Santas e Moure.

Deliberação do Ponto Nove:

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para celebração de contrato-programa com a EPAVE, E. M. (Escola Profissional do Alto Ave - Empresa Municipal) nos termos do artigo 47.º n.º 5 da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Deliberação do Ponto Dez:

A assembleia municipal aprovou por maioria, a proposta da câmara municipal para aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, bem como das correspondentes normas de execução orçamental, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

18 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais