Aviso 1354/2022, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 15/2022, Série II de 2022-01-21
- Data: 2022-01-21
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Apreciação pública do Projeto de Regulamento para Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D.
Helena Margarida Nunes Pereira, Presidente do Conselho Diretivo, em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do Projeto de Regulamento para Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D elaborado em cumprimento dos artigos 16.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei 63/2019, de 16 de maio, da alínea f) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a lei orgânica da FCT, da alínea h) do artigo 21.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º, ambas da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho.
O projeto do regulamento encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em https://www.fct.pt/apoios/convitecientistas/consultaspublicas.phtml.pt.
No âmbito da participação pública e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico avalunidades@fct.pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso.
7 de janeiro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Pereira.
314880676
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4782155.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
-
2012-01-17 -
Decreto-Lei
5/2012 -
Ministério das Finanças
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.
-
2012-06-20 -
Decreto-Lei
123/2012 -
Ministério das Finanças
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
-
2013-04-17 -
Decreto-Lei
55/2013 -
Ministério da Educação e Ciência
Procede à integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., abreviadamente designada por FCT, I.P., da Fundação para a Computação Científica Nacional - FCCN.
-
2019-05-16 -
Decreto-Lei
63/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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