Nomeação de chefe da Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Ação Social e Saúde, em regime de substituição

Aviso 936/2022

Sumário: Nomeação de chefe da Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Ação Social e Saúde, em regime de substituição.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, ex vi do n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Junta de Freguesia na reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, e tendo em consideração a verificação de todos os requisitos legais exigidos, a vacatura do lugar e, bem assim, a nota curricular anexada, nomeei, em regime de substituição e pelo prazo de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento concursal tendente à designação do respetivo titular, o licenciado João Luís Valente Pires, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa, para o cargo de Chefe da Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Ação Social e Saúde, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021, inclusive.

29 de outubro de 2021. - A Presidente, Sofia Oliveira Dias.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: João Luís Valente Pires

Data de nascimento: 25.09.1959

Formação Académica:

2011: Licenciatura em Estudos Europeus e Relações Internacionais, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Formação profissional relevante:

2002: Pós-Graduação em Gestão e Administração de Empresas Desportivas, pela Universidade Independente.

Experiência profissional:

De 1989 a 2005: Coordenador dos Pavilhões Desportivos Municipais de Lisboa, Chefia da Piscina do Campo Grande, Chefia do Complexo Desportivo Municipal dos Olivais, Diretor do Clube de funcionários da Câmara Municipal de Lisboa;

De 2005 a 2009: Assessor da Secretária de Estado dos Transportes, organização de eventos, ligação com as Autarquias;

De 2009 a 2013: Adjunto do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa Manuel Brito;

De 2013 a 2021: Técnico Superior de Relações Internacionais, da Câmara Municipal de Lisboa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019