Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Silves

Aviso 23344/2021

Sumário: Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Silves.

Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Silves, em vigor, foi aprovada pela Portaria 164/2009, de 13 de fevereiro, alterada pelo Despacho 14212/2015, de 2 de dezembro, pelo Aviso (extrato) n.º 14808/2016, de 25 de novembro, pelo Aviso 11182/2017, de 26 de setembro, e pelo Aviso 14214/2020, de 18 de setembro.

A Câmara Municipal de Silves apresentou, em 28 de novembro de 2019, uma nova proposta de delimitação da REN para o município de Silves, ao abrigo do artigo 15.º, n.º 1, do regime jurídico da REN (Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2009, de 28 de agosto), no âmbito da revisão do seu Plano Diretor Municipal.

No âmbito da 2.ª reunião plenária da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Silves, realizada a 16 de janeiro de 2020, registou-se convergência de posições, de sentido favorável condicionado, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e das demais entidades representativas dos interesses a ponderar (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Administração da Região Hidrográfica do Algarve/Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve/Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Direção Regional de Cultura do Algarve, Direção de Serviços da Região do Algarve da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, Agência para a Competitividade e Inovação, I.P/IAPMEI, Infraestruturas de Portugal, I. P., Delegação Regional do Algarve do Instituto Português do Desporto e Juventude, Assembleia Municipal de Silves, Câmara Municipal de Albufeira, Câmara Municipal de Loulé, Câmara Municipal de Portimão, Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, Águas do Algarve e Rede Elétrica Nacional), tendo sido aprovada a respetiva ata por unanimidade e assinada pelo Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro, em conjugação com os n.os 2 e 3 do artigo 84.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Para verificação das condições que resultaram do plenário da Comissão Consultiva foi promovido um procedimento de concertação, na sequência do qual foi tomada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a decisão final de aprovação da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Silves, em 20 de julho de 2020.

Na sequência e em conformidade com o disposto nos artigos 9.º, n.º 3, e 12.º, n.º 1, do regime jurídico da REN, publica-se:

1 - A aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves, indicando as suas diferentes tipologias, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo, com a respetiva fundamentação e a indicação do fim a que se destinam.

2 - As plantas, o quadro anexo, a memória descritiva e justificativa, a ata da Comissão Consultiva e o documento de aprovação final, bem como os demais documentos essenciais do processo, podem ser consultados na página institucional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e da Direção-Geral do Território.

3 - A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de agosto de 2021. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, José António Faísca Duarte Pacheco.

(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2009-05-21 - Decreto-Lei 124/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.