Fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre para Portugal continental, para as instalações da NOVA FCSH - Campus da Avenida de Berna - decisão do órgão de direção da Universidade Nova de Lisboa, de 22 de novembro de 2021

Despacho 12128/2021

Sumário: Fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre para Portugal continental, para as instalações da NOVA FCSH - Campus da Avenida de Berna - decisão do órgão de direção da Universidade Nova de Lisboa, de 22 de novembro de 2021.

Considerando que a NOVA FCSH pretende proceder à aquisição de eletricidade para o Campus da Avenida de Berna para o ano de 2022.

Considerando que a referida aquisição de serviços terá um preço contratual máximo de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, pelo período de 12 (doze) meses, distribuídos por 1 (um) ano económico, e, em virtude da despesa dar lugar a encargo orçamental em ano económico futuro, foram providenciadas as diligências necessárias destinadas a assegurar a satisfação dos referidos encargos, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovadas pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), e regulamentada pelo Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pela Lei 99/2015, de 2 de junho;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas adequadas inscritas no correspondente Orçamento de 2022 da NOVA FCSH e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré-contratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, por decisão do Órgão de Direção da Universidade Nova de Lisboa, para extensão dos respetivos encargos.

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, foi tomada a seguinte decisão:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para "Fornecimento de Eletricidade, em Regime de Mercado Livre para Portugal Continental, para as Instalações da NOVA FCSH - Campus da Av. de Berna", pelo montante máximo de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), que envolve despesa em ano económico futuro, de acordo com o exposto infra, acrescendo o IVA à taxa legal em vigor ao valor indicado:

Ano de 2022 - (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

2 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da NOVA FCSH, a inscrever no correspondente Orçamento para o ano de 2022, na fonte de financiamento 513 e na rubrica de classificação económica 020201.

3 - A presente decisão produz efeitos desde a data em que foi tomada.

23 de novembro de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Baptista.

314761792

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-08-19 - Lei 99/2015 - Assembleia da República

  Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal