Nomeação de adjunto para Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 11980/2021

Sumário: Nomeação de adjunto para Gabinete de Apoio à Presidência.

Considerando que,

a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

b) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal;

c) A Estrutura dos Serviços Municipais da Batalha já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara.

Designo para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, o licenciado Luis Filipe da Cunha Pereira, na qualidade de Adjunto, com efeitos a 16 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponde ao previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Miguel de Castro.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Luís Filipe Cunha Pereira

Formação académica: Licenciado em Gestão das Organizações Desportivas pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

Formação profissional mais relevante: Presidente da Associação de Estudantes da Escola Superior de Desporto de 2006 a 2008; Membro do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Santarém de 2005 a 2008; Membro do Parlamento da Juventude de Rio Maior de 2005 a 2008; Gestor de Projetos de Desenvolvimento Desportivo e de Eficiência na Gestão do Centro de Alto Rendimento e Formação Desportiva de Rio Maior de 2008 a 2010; Técnico Superior de Desporto na Câmara Municipal de Rio Maior de 2010 a 2012; Diretor Desportivo do Grupo de Atletismo de Fátima de 2012 a 2021; Diretor da Federação Portuguesa de Atletismo para o quadriénio 2020-2024; Vogal da Direção da APAJE - Fátima; 1.º Secretário da Assembleia Geral do Planalto Motor Clube.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-03-30 - Lei 25/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

• 2015-07-16 - Lei 69/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017