Nomeação, delegação e subdelegação de competências na mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires como administradora executiva

Despacho 11072/2021

Sumário: Nomeação, delegação e subdelegação de competências na mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires como administradora executiva.

1 - Nos termos conjugados da alínea g) do n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 41.º, ambos dos Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (Despacho 9842/2017, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro) e do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 7.º, ambos do Regulamento dos Dirigentes da Universidade Nova de Lisboa (Regulamento 578/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro), nomeio, com efeitos a 1 de novembro de 2021, em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço, para o cargo de Administradora Executiva da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, a Mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires.

2 - Nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º, das alíneas c), z) e aa) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (Despacho 5605/2018, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho), do artigo 21.º do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (Despacho 4759/2021, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio), das competências em mim delegadas pelo Sr. Reitor e pelo Conselho de Gestão da Universidade Nova de Lisboa, com possibilidade de subdelegação (Despacho 7597/2021, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto), no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 30 de março, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e, ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na Administradora Executiva, Mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires, as seguintes competências:

a) Supervisionar a gestão administrativa, económica, financeira e patrimonial dos serviços da Faculdade;

b) Atos de gestão geral, nomeadamente despachar os assuntos correntes;

c) Atos de gestão de recursos humanos, no que respeita ao pessoal investigador e ao pessoal não docente e não investigador, nomeadamente todos os atos administrativos inerentes aos procedimentos de recrutamento;

d) Coordenar e supervisionar a Divisão de Recursos Humanos, a Divisão de Compras e Património, a Divisão Financeira e o Gabinete de Apoio e Assessoria ao Diretor;

e) Praticar os atos e decisões referentes à Divisão de Recursos Humanos, a Divisão de Compras e Património, a Divisão Financeira, e o Gabinete de Apoio e Assessoria ao Diretor;

f) Autorizar a realização de despesas e pagamentos de valor inferior a 75.000(euro) (setenta e cinco mil euros), bem como decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos e as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos.

3 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2021, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pela Mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires.

3 de novembro de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Baptista.

314701365

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):