Sumário: Extensão de encargos para «aquisição de serviços de manutenção das instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH) - Campus da Avenida de Berna».
Considerando que a NOVA FCSH pretende adquirir serviços de manutenção, preventiva e curativa, para o Campus da Avenida de Berna;
Considerando que a referida aquisição de serviços terá um preço contratual máximo de (euro) 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos euros), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovadas pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), e regulamentada pelo Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pela Lei 99/2015, de 2 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento da NOVA FCSH e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré-contratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, por deliberação do Conselho de Gestão da Universidade Nova de Lisboa, para extensão dos respetivos encargos, a publicar no Diário da República;
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, foi deliberado o seguinte:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para "Aquisição de Serviços de Manutenção das Instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - Campus da Avenida de Berna", pelo montante máximo de (euro) 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos euros), que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a repartição infra, acrescendo o IVA à taxa legal em vigor a todos os valores indicados:
Ano de 2021 - (euro) 32.166,67 (trinta e dois mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos);
Ano de 2022 - (euro) 134.166,70 (cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis euros e setenta cêntimos);
Ano de 2023 - (euro) 32.166,67 (trinta e dois mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos).
2 - O montante fixado para cada ano económico será acrescido do saldo que se apurar no ano anterior.
3 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da NOVA FCSH, a inscrever no seu orçamento para o ano de 2021 e nos orçamentos subsequentes, na fonte de financiamento 513 e na rubrica de classificação económica 020203.
4 - A presente deliberação produz efeitos à data em que foi tomada.
12 de outubro de 2021. - O Diretor, Prof. Luís Baptista.
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