Sumário: Designação de Rubina Andreia Silva Abreu no cargo da chefe da Unidade de Bem-Estar Animal.
Designação no cargo de Chefe da Unidade de Bem-Estar Animal
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 176, de 13 de setembro de 2019, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de setembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201909/0266, a 16 de setembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade do Bem-Estar Animal, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 9 de agosto de 2020 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Rubina Andreia Silva Abreu, no cargo de Chefe da Unidade do Bem-Estar Animal, proposta que homologuei por despacho datado de 30 de setembro de 2020.
Considerando que a licenciada Rubina Andreia Silva Abreu, reúne os requisitos constantes do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e na alínea b) do ponto 3.1 da deliberação da Assembleia Municipal do Funchal, datada de 19 de dezembro de 2014, publicitados no ponto 9.1 do Despacho 1400/2015, do Município do Funchal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 10 de fevereiro, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Unidade do Bem-Estar Animal, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo, reunindo mais de três anos de experiência profissional em áreas relevantes para a do cargo a prover, na carreira técnica superior, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Rubina Andreia Silva Abreu, licenciada em Medicina Veterinária, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Unidade do Bem-Estar Animal, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 12091/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Rubina Andreia Silva Abreu
Data de nascimento - 31 de dezembro de 1978
Formação académica
Licenciatura em Medicina Veterinária, concluída em julho de 2003, na Faculdade de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional
Iniciou funções na Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a 18 de abril de 2005, com a categoria de Estagiária da carreira de Médico Veterinário, em regime de contrato administrativo de provimento;
Ingressou no quadro da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a 16 de agosto de 2005, na carreira de Médico Veterinário, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe;
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 1 de agosto de 2015 como Técnica Superior (Médica Veterinária), em regime de mobilidade na categoria;
Foi designada em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade do Bem-Estar Animal, com efeitos a partir de 8 de julho de 2019.
Formação Profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Conferência "Desafios para a cidade na gestão dos resíduos" - Câmara Municipal do Funchal;
"III-World Trapping Conference" - Associação de Estudantes de Medicina Veterinária da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Curso de E-learning "Animal welfare at slaughter and killing foi disease control Ed. II" - Consumers, Health and Food Executive Agency;
Seminário "Questões alimentares na perspetiva do consumidor" - Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Médicos Veterinários;
Curso de "Etologia aplicada e bem-estar de cães e gatos" - Conselho Regional da Madeira e Ordem dos Médicos Veterinários;
"Trainning Course on Zoonoses" - BTSF - Better Training for Safer Food;
Colóquio "Animais de companhia: doenças infeciosas, doenças dermatológicas e medicina do comportamento" - Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Médicos Veterinários;
Ação de formação "Oncologia veterinária - Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Médicos Veterinários;
Ação de formação"Realização de controlos de bem-estar de frangos em matadouro e realização de controlos de bem-estar de aves nos locais de criação" - Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território/DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária;
Ação de formação "Bem-estar das aves nos locais de criação e sessão de esclarecimentos sobre o Dec. Lei 79/2010 e o Dec. Lei 72-F/2003" - Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território/DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária;
Ação de formação "Bem-estar animal em transporte marítimo e rodoviário e sistema de avaliação de bem-estar dos frangos no matadouro" - Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território/DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária;
Ação de formação "Comportamento animal" - Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Médicos Veterinários;
Curso sobre Alimentação animal - Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Curso de formação" Gestão da Qualidade" - Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais;
Workshop "Saídas de animais de companhia para outros Estados Membros da União Europeia " - Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Workshop "Como adicionar um controlo a um certificado para o comércio intracomunitário no Sistema Traces" - Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Seminário "Pancreatites no cão e no gato" - Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários;
Curso de formação" SIADAP para trabalhadores" - Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais;
Ação de formação "Nutrição clínica" - Departamento de Formação Royal Canin (Portugal), S. A.;
"Training course on feed law" - Comissão Europeia BTSF;
Workshop "Ixodídeos e Saúde Pública" - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais/Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM/Centro de Estudos de Vetores e Doenças Infeciosas do INSA, IP;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Espaço Diálogo - Projetos de Formação, Lda.;
Curso de formação "Bem-estar animal aplicado aos transportes" - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Curso de formação "Higiene alimentar - novos regulamentos EU" - Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais;
Curso de formação "Envolvimento do Estado na aplicação da legislação de proteção de espécies" - Parque Natural da Madeira;
Curso "Vigilância entomológica da Língua Azul" - Faculdade de Medicina Veterinária;
Palestras sobre Gastroenterologia em pequenos animais - Associação dos Veterinários da Macaronésia;
Palestras "Alergias alimentares em cães e gatos, manifestações dermatológicas" - Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Veterinária.
26 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia.
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