Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento para celebração de um contrato de aquisição do Articulated Tail Rotor e Emergency Avionics System para a Aeronave EH-101.
Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho;
Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida Lei;
Considerando que o Sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais, contribuindo ainda decisivamente para as missões de interesse público de busca e salvamento no âmbito do Sistema Nacional de Busca e Salvamento, no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
Considerando que para o desempenho das missões atribuídas é fundamental manter as capacidades operacionais deste Sistema de Armas, através da integração de sistemas que aumentem a fiabilidade e a segurança de voo, como o Articulated Tail Rotor (ATR) e Emergency Avionics System (EAS);
Considerando que a Leonardo UK LTD (Leonardo) é a única entidade que preenche os requisitos técnicos para o fornecimento dos sistemas ATR e EAS, enquanto fabricante e detentor exclusivo da capacidade técnica, conhecimento e tecnologia;
Considerando que é absolutamente vital continuar a assegurar a disponibilidade do sistema de armas EH-101 de modo a garantir as missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de responsabilidade e, em especial, as missões de busca e salvamento no âmbito do Sistema Nacional de Busca e Salvamento, no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as missões desenvolvidas no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as missões conexas ao transporte aéreo, onde se incluem as evacuações aeromédicas e as missões de garante da unidade territorial do Estado Português;
Considerando que o financiamento da aquisição em apreço é assegurado pela LPM, sendo que, em 2021, será por via das dotações da Força Aérea, na Capacidade «Busca e Salvamento», projeto «EH-101 Sustentação de Aeronaves» e, em 2022 e 2023, por via dos Serviços Centrais nas «Capacidades Conjuntas» e projeto «FISS EH-101 (manutenção)»;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas h) e o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, republicada em anexo à Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, da alínea e) do artigo 16.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a celebração de um contrato de aquisição dos sistemas ATR e EAS das aeronaves EH-101 e a respetiva realização de despesa até ao montante máximo de 20 990 000 (euro) (vinte milhões novecentos e noventa mil euros), a financiar através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM).
2 - Autorizo a adoção do procedimento por negociação sem publicação de anúncio, nos termos e ao abrigo da alínea e) do artigo 16.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, com convite à Leonardo UK LTD, tendo em vista a formação do contrato a que se refere o número anterior.
3 - Os encargos resultantes do contrato referido no n.º 1 não podem exceder em cada ano económico os seguintes valores:
a) 2021: 3 148 500 (euro);
b) 2022: 11 544 500 (euro);
c) 2023: 6 297 000 (euro).
4 - O montante fixado no número anterior para os anos económicos de 2022 a 2023 será acrescido do eventual saldo apurado na execução orçamental do ano 2021 e anos seguintes, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da LPM, para reforço das dotações da mesma capacidade e projeto até à sua completa execução.
5 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de subdelegação:
a) A competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da condução do procedimento até à sua conclusão, designadamente a aprovação do convite à apresentação da proposta e do caderno de encargos, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação do Estado Português, bem como instruir o respetivo processo para efeitos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 (a contrario) do artigo 48.º e do artigo 81.º, todos da Lei 98/97, de 26 de agosto;
b) A competência para exercer os poderes de conformação da relação contratual previstos nas alíneas a) e b) do artigo 302.º do Código dos Contratos Públicos, bem como para autorizar os pagamentos contratualmente devidos.
6 - A Força Aérea deve enviar cópia dos instrumentos contratuais à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de outubro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314637976
