Sumário: Designação da chefe da Divisão de Serviços Urbanos, Maria Filomena Henriques Raposo.
Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia do 2.º grau para a Divisão de Serviços Urbanos
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 32/2020, de 09 de agosto de 2021, proferido pelo Vice-Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, Maria Filomena Henriques Raposo, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pela Divisão de Serviços Urbanos, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, a Técnica Superior Maria Filomena Henriques Raposo possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Filomena Henriques Raposo, técnica superior do mapa de pessoal do Município do Barreiro;
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 09 de agosto de 2021".
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro;
Mestrado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro;
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - CEFA;
Curso sobre "Gestão de Conflitos";
Curso sobre "Igualdade de Género";
Curso sobre "Inteligência Emocional";
Curso sobre "Nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas";
Cursos sobre "SIADAP 1 - Avaliação de Serviços - Avaliadores";
Cursos sobre "SIADAP 123";
Curso sobre "Fazer Bem as Coisas Certas - Melhoria ou Reengenharia de Processos";
Curso sobre "Trabalho em Equipa";
Curso sobre "Língua Portuguesa - Comunicação Empresarial";
Fórum sobre "Resíduos - Novas exigências legais - Desafios reforçados para Municípios e Privados";
Conferência sobre "Áreas Protegidas Locais";
Conferência sobre "Governância e Sustentabilidade Metropolitana - Desafios, ambições e perspetivas";
Seminário sobre "Regeneração Urbana";
Workshop sobre "A Lei 75/2013 e os novos instrumentos de Delegação de Competências nas Freguesias";
Workshop sobre "Avaliação e Transposição de Opções de Adaptação";
Ação de Sensibilização sobre "Regulamento Geral de Proteção de Dados na Administração Local"
Atividade profissional:
De 1996 a 1998 - Técnica Superior da Divisão de Serviços Urbanos na Câmara Municipal do Barreiro;
De outubro de 1998 a dezembro de 2003 - Chefe de Divisão de Higiene Urbana na Câmara Municipal do Barreiro;
De janeiro de 2004 a novembro de 2006 - Chefe de Divisão de Salubridade e Ambiente na Câmara Municipal da Moita;
De dezembro de 2007 a novembro de 2009 - Técnica Superior com funções de assessoria na Câmara Municipal do Barreiro;
De dezembro de 2009 a dezembro de 2010 - Diretora de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, em regime de substituição, na Câmara Municipal do Barreiro;
De dezembro de 2010 a dezembro de 2013 - Diretora de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal do Barreiro;
De janeiro de 2014 a janeiro de 2020 - Técnica Superior do Gabinete de Descentralização na Câmara Municipal do Barreiro;
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Palmela desde janeiro de 2020".
19 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
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