Aviso (extrato) n.º 12658/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de 63 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 63 (sessenta e três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.
1 - Torna-se público que, por despacho de 18 de junho de 2021, do Exmo. Tenente-General, Ajudante General do Exército, proferido no uso das competências delegadas por S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos da alínea gg) do n.º 1 do Despacho 2246/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 de 6 de março, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis para o preenchimento de 63 (sessenta e três) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal civil do Exército (MPCE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável:
Ao presente procedimento são aplicáveis a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, o Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro, e demais legislação complementar.
3 - Valorização profissional:
Em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado o procedimento prévio junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo-se verificado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar:
63 (sessenta e três) postos de trabalho da área funcional de apoio de serviços.
5 - Locais de Trabalho:
a) Campo Militar de Santa Margarida, sita em Santa Margarida, 2250 Constância - 02 (dois) postos de trabalho;
b) Centro de Tropas de Operações Especiais, sita em Santa Cruz, 5100-135 Lamego - 04 (quatro) postos de trabalho;
c) Colégio Militar, sita em Largo da Luz, 1600-498 Lisboa - 03 (três) postos de trabalho;
d) Comando das Forças Terrestres/Destacamento de Apoio do Regimento de Lanceiros n.º 2, sita em rua da Infantaria 16, n.º 30, 1269-091 Lisboa - 01 (um) Posto de trabalho;
e) Regimento de Infantaria n.º 1/Destacamento de Tavira, sita em rua Poeta Isidoro Pires, 8800-422 Tavira - 04 (quatro) postos de trabalho;
f) Direção de Formação, sita em Largo dos Castelos, 7004-505 Évora - 01 (um) posto de trabalho;
g) Centro de Produção e Venda de Fardamento e Equipamento/Direção de Material e Transportes, Campo de Santa Clara, Lisboa - 02 (dois) postos de trabalho;
h) Escola das Armas, sita em Alameda da EPI, 2640-492 Mafra - 01 (um) posto de trabalho;
i) Estabelecimento Prisional Militar, sita em Rua Infante D. Fernando, 2305-646 Tomar - 01 (um) posto de trabalho;
j) Museu Militar de Bragança, sita em Torre de Menagem, Castelo de Bragança, 5300 Bragança - 02 (dois) postos de trabalho;
k) Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1, sita em Largo do Palácio, 2745-191 Queluz - 02 (dois) postos de trabalho;
l) Regimento de Artilharia n.º 4, sita em Cruz de Areia, 2410-139 Leiria - 02 (dois) postos de trabalho;
m) Regimento de Artilharia n.º 5, sita em Avenida da República, 7080-099 Vendas Novas - 01 (um) posto de trabalho;
n) Regimento de Cavalaria n.º 3, sita em Largo Dragões de Olivença, 7100-457 Estremoz - 02 (dois) postos de trabalho;
o) Regimento de Comandos, sita em Venda Seca, 2605-045 Belas - 03 (três) postos de trabalho;
p) Regimento de Engenharia n.º 3, sita em Rua da Lagoa, Paramos, 4500-524 Espinho - 04 (quatro) postos de trabalho;
q) Regimento de Infantaria n.º 1, sita em Estrada de Mértola, 7801-906 Beja - 01 (um) posto de trabalho;
r) Regimento de Infantaria n.º 14, sita em Avenida do Regimento de Infantaria 14, 3510-104 Viseu - 01 (um) posto de trabalho;
s) Regimento de Infantaria n.º 15, sita em Estrada de Coimbra, 2300-471 Tomar - 01 (um) posto de trabalho;
t) Regimento de Infantaria n.º 19, sita em Alto da Trindade, 5400- 308 Chaves, - 01 (um) posto de trabalho;
u) Regimento de Lanceiros n.º 2, sita em Rua Gonçalves Ramos, 2700-436 Amadora - 01 (um) posto de trabalho;
v) Unidade de Apoio da Brigada de Intervenção, sita em Aquartelamento de Santana, Rua de Infantaria n.º 23, 3000-219 Coimbra - 02 (dois) postos de trabalho;
w) Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, sita em Quartel da Serra do Pilar, rua Rodrigues de Freitas, 4430-211 Vila Nova de Gaia - 08 (oito) postos de trabalho;
x) Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército, sita em Rua dos Remédios, n.º 202, 1140-065 Lisboa - 11 (onze) postos de trabalho;
y) Unidade de Apoio do Quartel-General da Brigada de Reação Rápida, sita em Área Militar de Tancos, 2260-209 Praia do Ribatejo - 02 (dois) postos de trabalho;
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 - Caracterização geral dos postos de trabalho: os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e na categoria de assistente operacional, tal como descritas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP.
6.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
7 - Posicionamento remuneratório: 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, à qual corresponde o montante pecuniário de (euros) 665,00 ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador detiver no serviço de origem.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas são os previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais de admissão: O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e Voluntariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.
8.3 - De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Exército, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Nível habilitacional exigido:
Escolaridade obrigatória.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas são efetuadas em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário em «2 - Formulários - procedimentos Concursais - a. Candidatura online», na plataforma que se encontra disponível no sítio do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.
10.2 - O formulário de candidatura disponível na plataforma supra identificada deverá ser acompanhado dos seguintes documentos em formato digital:
a) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Certificados das ações de formação profissional frequentadas;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, respetiva posição e nível remuneratório bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos. Para os candidatos abrangidos pelo artigo 24.º, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro, declaração que comprove o cumprimento de serviço militar efetivo por um período mínimo de 05 anos.
10.3 - Em caso excecional devidamente fundamentado, a candidatura pode ser apresentada em formato papel dentro do prazo fixado para a apresentação da mesma, podendo ser entregue pessoalmente na Direção de Administração de Recursos Humanos, sita em Praça da República, 4099-037 Porto, todos os dias úteis, das 09:00 horas às 17:00 horas, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a mesma morada.
11 - Métodos de seleção: no presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º, da LTFP, como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.1 - Prova de Conhecimentos (PC):
11.1.1 - Este método é aplicável aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de assistente operacional;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das descritas no ponto 6;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular no formulário de candidatura.
11.1.2 - A PC será de natureza teórica, revestirá a forma escrita, em suporte de papel, sem consulta e de realização individual, sendo constituída por questões de escolha múltipla, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com a exigência da função, tendo a duração de 50 minutos.
11.1.3 - A PC incidirá sobre as seguintes temáticas:
a) Lei Orgânica do Exército;
b) Artigos 122.º a 143.º, inclusive (tempos de não trabalho) e artigos 176.º a 228.º, inclusive (exercício do poder disciplinar), da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
c) Título IV (artigos 41.º a 75.º, inclusive), do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
d) Proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, Lei 4/2009, de 20 de janeiro;
e) Tabela Remuneratória Única, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
f) Portaria 988/93, de 6 de outubro - equipamento de proteção individual;
g) Portaria 1456-A/95, de 11 de dezembro, alterada pela Portaria 178/2015, de 15 de junho - prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.
11.1.4 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.2 - Avaliação Curricular (AC):
11.2.1 - Este método é aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de assistente operacional e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, relacionada diretamente com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional, com incidência sobre a execução de atividade inerente ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade do mesmo;
d) A avaliação de desempenho relativa aos 2 últimos ciclos avaliativos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
11.2.2 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
11.3.1 - Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3.2 - Os parâmetros da EPS são avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3.3 - O resultado final da EPS é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
11.3.4 - A EPS é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente disponibilizados na página eletrónica do Exército.
12 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
13 - Ordenação final dos candidatos:
13.1 - Para os candidatos que realizem a PC, a ordenação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Classificação Final = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
13.2 - Para os candidatos que optaram pela AC, a ordenação final dos candidatos é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Classificação Final = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação. Subsistindo o empate, após aplicação dos referidos critérios, será utilizado o seguinte critério de preferência:
Candidato com a melhor classificação obtida no Parâmetro da avaliação da EPS - «Qualidade da experiência profissional».
15 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
16 - Júri do concurso:
Presidente - Tenente-Coronel NIM 25289493 Nuno André Cardoso Nunes Mota Cavaleiro;
1.º Vogal efetivo: Alferes RC NIM 16081613 Hélder Manuel Viera Pinto, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Técnica Superior NMec 01294398, Eufrásia Georgina Neto Correia;
1.º Vogal suplente: Sargento-Ajudante NIM 18602194 Rui Jorge Marques da Silva;
2.º Vogal suplente: Assistente Técnica NMec 92000388, Maria Alcina Pinto Soares.
17 - A lista unitária de ordenação final homologada será afixada no átrio do Quartel de Santo Ovídio, sita em Praça da República, 4099-037 Porto e disponibilizada na página eletrónica do Exército, sendo ainda publicado um Aviso na 2.ª série do Diário da República com informação da sua publicação.
18 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da internet do Exército em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.
19 - Para efeitos de notificação dos candidatos, considera-se o endereço de correio eletrónico constante no formulário de candidatura disponível na plataforma eletrónica referida em 10.1.
20 - Nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro, os militares que prestem ou tenham prestado serviço efetivo em RC pelo período mínimo de 05 (cinco) anos beneficiam, durante a prestação de serviço e até ao limite de 05 (cinco) anos subsequentes à data de cessação do contrato, de um contingente mínimo de 35 % do número total de vagas de admissão no conjunto dos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho nos mapas de pessoal civil das Forças Armadas e beneficiam do direito de preferência, em caso de igualdade de classificação, no presente procedimento concursal.
21 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é válido por 18 meses para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de junho de 2021. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Donato Hélder da Costa Tenente, Coronel.
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