Sumário: Abertura do procedimento de classificação do edifício n.º 1 da Rua do Dr. Aníbal Esmeriz como monumento de interesse municipal.
Pelo presente se anula o Edital 1048/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020, e se retifica o Edital 93/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, cujo teor passa a ser o seguinte:
Abertura do procedimento de classificação do edifício n.º 1 da Rua do Dr. Aníbal Esmeriz como monumento de interesse municipal
Francisco Manuel Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, faz público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, em reunião de 10 de outubro de 2019, proceder à abertura do procedimento de classificação do Edifício n.º 1 da Rua Dr. Aníbal Esmeriz como monumento de interesse municipal, nos termos do n.º 6 do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, havendo sido pedido parecer à Direção-Geral do Património Cultural.
O teor da deliberação é o seguinte:
O edifício do séc. xix sito na Rua Dr. Aníbal Esmeriz é um dos vários exemplos que permanecem em Sesimbra de novas construções de meados de oitocentos, que introduzem na vila modelos estéticos e arquitetónicos distintos dos que existiam até à altura. Trata-se da construção de novos prédios de habitação, promovida por uma classe social emergente, cujo desenho, na linha do romantismo clássico, contrasta com as construções mais simples de cariz popular e semelhantes ao que se praticava na região saloia. Tanto a volumetria dos edifícios como o seu revestimento completo a azulejo são características novas no urbanismo de Sesimbra da época.
O edifício da Rua Dr. Aníbal Esmeriz é emblemático na vila, não apenas pelos motivos apontados, mas também por ter preenchido um papel central na vida da comunidade, já que, entre outros, foi ocupado de forma inicial pelo Salão Recreio Popular, pela antiga Repartição de Finanças e respetiva Tesouraria, pela Associação de Numismática e Filatelia de Sesimbra e por ter sido ali que funcionaram as icónicas Mercearia e Cervejaria Ideal.
A bem da conservação e valorização deste edifício, em 2008 a Autarquia já havia candidatado a sua reabilitação a um financiamento QREN, para acolhimento da sede do Museu Municipal, projeto que previa a recuperação das instalações da mercearia, e cervejaria, de acordo com a traça e índole originais.
Considerando que:
a) Existe a intenção de promover a reabilitação integral do edifício, com o objetivo de criação de uma infraestrutura que, entre outros, permita acolher com as devidas condições de conservação as coleções de arqueologia e etnografia afetas ao Museu Municipal, reabilitando a Mercearia e Cervejaria Ideal;
b) Tal intervenção será desenvolvida ao abrigo de uma candidatura EEA Grants - Portugal, Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - Desenvolvimento Local através da Salvaguarda e Revitalização de Património Cultural Costeiro;
c) O enquadramento da reabilitação do edifício na lógica de financiamento EEA Grants pressupõe que esteja o mesmo classificado ou e vias de classificação;
d) A Câmara Municipal de Sesimbra tem competência na classificação de bem imóvel como de interesse municipal, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do disposto no Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
A Câmara Municipal de Sesimbra deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do procedimento de classificação como monumento de interesse municipal do Edifício sito no n.º 1 da Rua Dr. Aníbal Esmeriz, em Sesimbra, e ordenar aos competentes serviços a dinamização dos consequentes procedimentos.
Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.
(ver documento original)
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