Sumário: Renovação da comissão de serviço de Maria João Paula Lourenço no cargo de secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Considerando que, na sequência de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), e nos termos do Despacho 3457/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, foi designada a licenciada Maria João Paula Lourenço, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com efeitos a 8 de fevereiro de 2016;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na respetiva redação atual, a comissão de serviço do titular de cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, as competências e o desempenho da atual titular do cargo de secretária-geral deste Ministério e os resultados por si obtidos no período em análise, evidenciados no relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:
Assim:
1 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, todos nas respetivas redações atuais, determino a renovação da comissão de serviço de Maria João Paula Lourenço, por um período de cinco anos, no cargo de secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com efeitos a 8 de fevereiro de 2021.
2 - Publique-se no Diário da República.
14 de maio de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
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