Sumário: Determina a extinção do Secretariado Técnico da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização e, consequentemente, a exoneração da licenciada Eunice Moreira da Silva do cargo de secretária técnica da Autoridade de Gestão do Norte 2020 e procede à criação do Secretariado Técnico da Estratégia, Comunicação e Articulação Interinstitucional e, consequentemente, a nomeação do licenciado Jorge Miguel Meleiro Sobrado para o cargo de secretário técnico do Norte 2020.
Considerando que:
i) O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020». De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º, as autoridades de gestão dos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
ii) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, designadas por autoridades de gestão, incluindo a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020);
iii) O secretariado técnico é um órgão da autoridade de gestão que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva e exercem as competências que lhes sejam atribuídas, nos termos do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros referida;
iv) O Despacho 2264-A/2015, publicado em 4 de março, fixou em seis o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Norte 2020 e designou os respetivos secretários técnicos;
v) O Despacho 4099/2018, publicado em 23 de abril designou a licenciada Eunice Moreira da Silva para o cargo de Secretária Técnica, no domínio da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização;
vi) Por deliberação da Comissão Diretiva do Norte 2020 de 21 de janeiro de 2021, foi aprovada a reorganização do secretariado técnico com o objetivo de imprimir uma nova dinâmica de gestão e, nesse contexto foi proposta a extinção do Secretariado Técnico da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização (STICEI) e a criação do Secretariado Técnico da Estratégia, Comunicação e Articulação Interinstitucional (ST Institucional), de forma a dar resposta às necessidades de reforço dos mecanismos de coordenação, comunicação, informação e articulação interinstitucional e intersetorial do programa operacional e da comissão de coordenação e desenvolvimento regional;
vii) Nos termos do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, todos elementos das autoridades de gestão são livremente designados e exonerados, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação,
Ao abrigo do disposto nos números 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e do Despacho 2552/2020, de 24 de fevereiro, sob proposta da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte 2020 (Norte 2020), determina-se:
1 - A extinção do Secretariado Técnico da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização e, consequentemente, a exoneração da licenciada Eunice Moreira da Silva, do cargo de secretária técnica da Autoridade de Gestão do Norte 2020, no domínio da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização, com efeitos a 28 de fevereiro de 2021.
2 - A criação do Secretariado Técnico da Estratégia, Comunicação e Articulação Interinstitucional e, consequentemente, a nomeação do licenciado Jorge Miguel Meleiro Sobrado para o cargo de secretário técnico do Norte 2020, com efeitos a 1 de março de 2021.
3 - A designação referida no número anterior fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica do designado para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos nas datas respetivamente indicadas no n.º 1 e n.º 2.
20 de abril de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 22 de abril de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Jorge Miguel Meleiro Sobrado;
Nascido a 15 de maio de 1976, no Porto.
2 - Habilitações académicas: 1998: licenciado em Ciências da Comunicação, pela Universidade da Beira Interior.
3 - Experiência profissional:
Entre outubro de 2017 e fevereiro de 2021 exerceu as funções de Vereador da Cultura, Património, Ciência, Turismo e Marketing Territorial da Câmara Municipal de Viseu, tendo desempenhado nesse contexto os cargos de diretor da associação «VISEU MARCA»; presidente da assembleia geral da Sociedade de Reabilitação Urbana VISEU NOVO, diretor da Associação de Municípios da Rota da Nacional 2 e presidente da direção da Associação Orquestra Filarmonia das Beiras;
Entre 2016 e 2019, foi gestor da Feira de São Mateus (Viseu);
Entre 2013 e 2017 esteve designado adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Viseu;
Entre 2012 e 2013 foi técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Economia e Desenvolvimento Regional e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional, e assessor do Gabinete da Presidente da Assembleia da República. Entre 2008 e 2011 foi Diretor do Gabinete de Marketing e Comunicação da CCDR Norte;
Entre 2007 e 2008 integrou o «Grupo de Trabalho para o Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013»;
Entre 2006 e 2008 coordenou o projeto «NORTE XXI - Marketing Territorial da Região Norte» (2006-2008), aprovado no programa regional ON - Operação Norte;
Entre 2006 e 2007 foi coordenador da ação de marketing territorial «Aldeias Vinhateiras do Douro - Comunicação e Promoção para a Sustentabilidade» do projeto «Aldeias Vinhateiras do Douro», aprovado no programa operacional ON - Operação Norte;
Entre 2007 e 2013 foi membro da rede comunitária de comunicação e informação dos fundos estruturais «INFORM» da Comissão Europeia (DG REGIO);
Entre 2005 e 2006 foi membro do «Grupo de Trabalho NORTE 2015»;
Entre 2002 e 2006 foi Perito Externo da Comissão Europeia (DG REGIO) para a informação e comunicação dos fundos estruturais;
Entre 2000 e 2008 foi coordenador técnico do Gabinete de Comunicação da CCDR Norte;
Entre 1999 e 2000 foi prestador de serviços da CCDR-Norte e da Assembleia das Regiões Europeias Vitícolas (AREV);
Desde 1999 é quadro superior da CCDR Norte.
4 - Colaborações científicas:
Desde 2009, é professor auxiliar convidado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP);
É formador de Políticas Públicas, Marketing Territorial e Protocolo de Estado;
Colaborou com a Coimbra Business School (ISCAC) e a European Business School (ISAG).
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