De acordo com o n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do conselho de ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, foram criadas as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, designadas por autoridades de gestão, incluindo a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020).
O secretariado técnico é um órgão da autoridade de gestão, que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo os secretários técnicos as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
Conforme disposto no n.º 13 da citada Resolução, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, os secretários técnicos das autoridades de gestão dos programas operacionais regionais do continente são designados por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas do desenvolvimento e coesão e das finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa.
O Despacho 2264-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de março, fixou em seis o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Norte 2020 e designou os respetivos secretários técnicos.
Atendendo a que a licenciada Maria do Rosário Andrade Azevedo apresentou o pedido de cessação de funções do cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Norte 2020, com efeitos a partir de 12 de março de 2018, a respetiva Comissão Diretiva propôs a designação de Eunice Moreira da Silva para cargo, no domínio da Competitividade e Internacionalização, responsável pelo acompanhamento e gestão das operações do sistema de incentivos às empresas nas tipologias de investimento de: (i) inovação empresarial e empreendedorismo, (ii) qualificação e internacionalização das PME e (iii) investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como o acompanhamento do sistema de apoio às ações coletivas nas vertentes da qualificação e da internacionalização.
Assim, nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, ao abrigo do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, e sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Norte 2020, determina-se:
1 - A cessação de funções da licenciada Maria do Rosário Andrade Azevedo, a seu pedido, do cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020).
2 - A designação da licenciada Eunice Moreira da Silva para o cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Norte 2020, no domínio da Inovação, Competitividade Empresarial e Internacionalização.
3 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica da designada para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de março de 2018.
4 de abril de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 27 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
Eunice Moreira da Silva
Habilitações académicas
2005 - Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto
2012 - Executive Master em Finanças pela Católica Porto Business School
Experiência profissional
Março 2015 até ao presente: Coordenadora da Unidade de Apoio aos Sistemas de Incentivos do Norte 2020 (Programa Operacional Regional do Norte | PT2020 2014-2020), com responsabilidades na coordenação da supervisão de tarefas delegadas em Organismos Intermédios, no domínio do Sistema de Incentivos às Empresas.
Setembro 2012-março 2015: Coordenadora da Unidade de Apoio aos Sistemas de Incentivos do ON.2 (Programa Operacional Regional do Norte | QREN 2007-2013), coordenando o trabalho de supervisão de tarefas delegadas em Organismos Intermédios, no domínio do Sistema de Incentivos às Empresas, e bem ainda a análise e acompanhamento da execução de candidaturas no âmbito do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM).
Fevereiro 2009-setembro 2012: Técnica Superior - Secretariado Técnico para os Sistemas de Incentivos às Empresas do ON.2 (Programa Operacional Regional do Norte | QREN 2007-2013), no desempenho de tarefas de gestão operacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas, no âmbito da supervisão de tarefas delegadas.
Setembro 2005-janeiro 2009: Técnica da área de Gestão do Património em empresa do sector do Retalho de Vestuário.
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