Cria a carreira técnica superior de serviço social no quadro de pessoal do Centro de Paralisia Cerebral do Porto, aprovado pela Portaria n.º 747/88, de 17 de Novembro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1988-11-17 - Portaria 747/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  APLICA O DECRETO LEI NUMERO 248/85 AOS QUADROS DE PESSOAL DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, DOS RECOLHIMENTOS DA CAPITAL E DOS CENTROS DE PARALISIA CEREBRAL DE LISBOA, PORTO E COIMBRA. OS QUADROS DE PESSOAL SAO OS CONSTANTES DO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1991-08-16 - Decreto-Lei 296/91 - Ministério das Finanças

  Cria a carreira de técnico superior de serviço social, de modo a enquadrar os indíviduos diplomados com curso superior de serviço social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-11-30 - Declaração de Rectificação 195/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 859/92, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE CRIA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE PARALISIA CEREBRAL DO PORTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 204, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.