Sumário: Designação do cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Projetos Educativos.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado na sequência da conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau - Chefe da Unidade de Projetos Educativos, publicitado, entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019, através do aviso 17225/2019, para exercício do cargo ao serviço deste Município.
Despacho de designação
Cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Projetos Educativos
(proferido por meu despacho de 24 de fevereiro de 2021)
"Considerando:
1 - A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo Paula Cristina Pereira Cardoso, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
2 - O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Paula Cristina Pereira Cardoso, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Projetos Educativos, previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
O presente provimento produz efeitos à data de 1 de março de 2021, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.".
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada Paula Cristina Pereira Cardoso
1 - Habilitação Académica de Base - a candidata detém a Licenciatura em Educação Social, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base - constatou-se que a candidata não detém qualquer habilitação académica complementar à habilitação académica de base.
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública -comprovou-se que a candidata não possui qualquer formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública.
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 11 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentada nos últimos 3 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae.
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Pombal: Técnica Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde 12 de maio de 2014 até à presente data, exercendo atualmente as suas funções na Unidade de Projetos Educativos.
26 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Dr. Diogo Alves Mateus.
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