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Aviso 17225/2019, de 25 de Outubro

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Sumário

Abertura de procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus

Texto do documento

Aviso 17225/2019

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus.

Nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de 07 de dezembro de 2018 e da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2018, e em conformidade com meu despacho datado de 26 de setembro de 2019, se encontram abertos, e que serão publicitados em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso, pelo prazo de 10 dias, os seguintes procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia, a seguir identificados:

Direção intermédia 2.º Grau:

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde;

Direção intermédia 3.º Grau:

Chefe da Unidade de Vias Municipais;

Chefe da Unidade de Águas;

Chefe da Unidade de Saneamento;

Chefe da Unidade de Ambiente;

Chefe da Unidade de Projetos Educativos;

Chefe da Unidade de Cultura;

Chefe da Unidade de Turismo;

Chefe da Unidade Jurídica.

Direção intermédia 4.º Grau:

Chefe do Serviço de Higiene e Limpeza Urbana;

Chefe do Serviço de Veterinária e Saúde Pública.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfis exigidos, métodos de seleção e composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

27 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Diogo Mateus.

312658521

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3889390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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