Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para implementação do Projeto de Eficiência Energética no Hospital de Santa Maria da Feira.
Com vista à implementação do Projeto de Eficiência Energética no Hospital de Santa Maria da Feira, procede-se à autorização do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., para assunção de compromisso plurianual relativo à celebração de contrato de prestação de serviços pelo período de 28 (vinte e oito) meses.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para implementação do Projeto de Eficiência Energética no Hospital de Santa Maria da Feira, até ao montante de 2 120 231,70 EUR (dois milhões, cento e vinte mil, duzentos e trinta e um euros e setenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 467 219,90 EUR (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezanove euros e noventa cêntimos).
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 669 024,56 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 1 421 022,14 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 30 185,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
26 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 7 de abril de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
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