Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo III ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 12/2015, de 26 de janeiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., cessaram o respetivo mandato em 31 de dezembro de 2014, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão de administração, assegurando-se a continuidade de funções de três dos atuais membros deste órgão.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo III ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 12/2015, de 26 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira, José Gaspar Monteiro Rodrigues, Jorge Ângelo Ramos dos Santos (diretor clínico da área de cuidados de saúde primários), Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro (diretora clínica da área de cuidados de saúde hospitalares), João Francisco Torrado Guerreiro (enfermeiro diretor), respetivamente, para os cargos de presidente e de vogais executivos do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Autorizar os nomeados Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro e Jorge Ângelo Ramos dos Santos a optarem pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro.
3 - Autorizar a nomeada Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
5 de fevereiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Notas curriculares
Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira, casada, nacionalidade Portuguesa, natural de Lisboa, data de nascimento 25.02.1962, residente em Beja, Cartão do Cidadão n.º 120283263.
Atividade Profissional - Técnica Superior, Advogada, Administradora Hospitalar.
Habilitações Académicas e Profissionais
Advogada, Cédula Profissional n.º 9255/O.A./1991; (inscrição suspensa a seu pedido);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Clássica Lisboa - 1988;
PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE, Business Scholl/Universidade de Navarra - 2013;
Curso de Especialização em Gestão de Unidades de Saúde, C.H.B.A., E.P.E., I.N.A. - 2006;
Curso Avançado de Gestão para Clínicos, E.N.S.P./U.N.L. - 2004;
Curso de "Health Care Manegement Best Pratice", Lancaster University, England - 2001;
Curso de Pós-Graduação em Administração Hospitalar, E.N.S.P./U.N.L. - 1990/1992;
Experiência Profissional no setor público
2015/2012 - Presidente do Conselho de Administração da ULSBA, E.P.E;
2012/2006 - Administradora Hospitalar, ULSBA, E.P.E;
2006/2005 - Administradora Hospitalar, ULSBA, S.A.;
2004/1997 - Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Paulo - Serpa;
1997/1996 - Administradora Delegada do Hospital de São Paulo - Serpa;
1992/1996 - Administradora Hospitalar - Hospital São Francisco Xavier - Lisboa;
Experiência Profissional no setor privado
1992/1984 - Técnica Superior,"Sociedade de Atividades Médico Pedagógicas, Lda." - Lisboa;
1991/1995 - Advogada.
José Gaspar Monteiro Rodrigues, casado, nacionalidade Portuguesa, natural da Guarda, residente em Beja, Cartão do Cidadão n.º 01464072, Advogado, Gestor de Empresas, Gestor de Serviços de Saúde.
Habilitações Académicas e Profissionais
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - 1977;
Curso de Formação para Altos Dirigentes - C.E.F.A - 2004;
Curso Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - C.E.F.A - 2011;
Curso Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores - ISCSP da Universidade de Lisboa - 2013;
PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - AESE, Business Scholl/Universidade de Navarra - 2014;
Seminário Hospitalar - Gestão de Equipas - AESE, Escola Direção e Negócios - 2014;
Formações em Notariado e Registos Civil e Predial - Despacho 118 de 23/05/1979.
Experiência Profissional no âmbito Empresarial
2012 - Vogal Executivo da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE;
2008 - Sócio Gerente de José Gaspar, Luís Galrito e Associados, Soc. Advogados, RL;
2005 - Vogal Executivo da EDAB, S.A.;
2003 - Vogal Executivo da EDAB, S.A.;
2003 - 1977 - Advogado e Sócio Gerente em Sociedades de Advogados.
Experiência Profissional Jurista/Advocacia/Docência
Docência no Centro de Apoio da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Consultoria Jurídica em Empresas Públicas, Municipais e Privadas.
Notas relevantes do Mandato
Elaboração do Perfil de Saúde; Projetos de Integração de Cuidados de Saúde (Diabetes e Feridas); Programas para a Saúde e Bem-estar na Comunidade; Informatização de todas as Extensões de Saúde; Certificação de Qualidade de vários Serviços.
Jorge Ângelo Ramos dos Santos nasceu em 20 de dezembro de 1953 na Freguesia de Campanhã, Concelho de Distrito do Porto, Cartão do Cidadão n.º 02988139.
Ensino Primário, Secundário e Curso Complementar dos Liceus - Colégio Almeida Garrett, na cidade do Porto.
Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto - 1979.
Internato Geral no Centro de Saúde Distrital de Beja e no Hospital Distrital de Beja - 1980 e 1981.
Serviço Médico à Periferia no Concelho de Serpa - 1982.
Ingresso na Carreira Médica de Clínica Geral em 1983, com a Categoria e Grau de Clínico Geral, tendo obtido, após vários concursos com prestação de provas públicas, o Grau de Consultor - 1995 - e a Categoria de Assistente Graduado Sénior - 2002.
No decurso da sua carreira profissional, e em paralelo com o desempenho da atividade assistencial, desempenhou funções como Diretor dos Centros de Saúde de Serpa e Mértola, sendo atualmente Coordenador da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
No âmbito da Saúde Pública desempenhou funções como Delegado de Saúde e Autoridade de Saúde nos Concelhos de Serpa e Mértola, sendo atualmente Delegado de Saúde e Autoridade de Saúde no Concelho de Ferreira do Alentejo.
Integra a Equipa Coordenadora Local da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o Núcleo de Apoio às Crianças e Jovens em Risco e a Equipa para a Prevenção de Violência em Adultos.
No âmbito da formação pós-graduada frequentou inúmeras ações de formação, quer dirigidas à prestação de cuidados de saúde quer à gestão dos serviços de saúde, das quais salienta a ação de formação "Gestão de Serviços de Saúde".
É autor de diversos trabalhos científicos, quer comunicados quer publicados.
Foi Tutor da disciplina de Clínica Geral na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro, nacionalidade Portuguesa, natural de Moçambique, residente em Beja, cartão de cidadão nº 10412210.
Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa - 1985.
Especialidade de Cirurgia Geral - janeiro de 1997.
Grau de consultor em Cirurgia Geral que lhe conferiu a categoria de Assistente Graduada da carreira médica hospitalar desde dezembro de 2005.
Participação no concurso de provimento para Chefe de Serviço de Cirurgia 2009.
PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - AESE - Escola de Direção e Negócios com a colaboração científica da Clínica Universitária de Navarra, 2013.
Desde julho de 2012 - Assessora do Conselho de Administração da ULSBA, E.P.E com as competências estipuladas no artigo 9.º do anexo ao Decreto-Lei 183/2008 de 4 de setembro.
De janeiro a julho de 2012 - Vogal Executiva da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, Diretora Clínica dos Cuidados Hospitalares.
Desde janeiro de 2012 - Diretora do Serviço de Anatomia Patológica da ULSBA, E.P.E;
Janeiro de 2012/fevereiro de 2013 - Diretora do Serviço de Medicina Física e Reabilitação da ULSBA, E.P.E.
Desde dezembro de 2009 - Diretora do Internato Médico da ULSBA, E.P.E
2004 - Responsável pela criação da Consulta da Cabeça e Pescoço da ULSBA.
Chefe de equipa de Cirurgia e do Serviço de Urgência; Orientadora de formação; Autora e coautora de trabalhos apresentados em reuniões científicas nacionais e internacionais; Membro de vários júris de concursos nacionais; Publicação de vários artigos científicos.
Professora adjunta convidada da cadeira de Cirurgia na Escola Superior de Saúde de Beja; Auditora da Triagem de Manchester; Codificadora Clínica; Inscrita no Colégio de Especialidade de Cirurgia Geral da Ordem dos Médicos.
Vogal do Conselho Distrital da Ordem dos Médicos de Beja de 2011 a 2013.
Elaboração do Perfil de Saúde, Projetos de Integração da Doença (Diabetes e Feridas),Certificação da qualidade de serviços; Reforço da Cirurgia do ambulatório.
João Francisco Torrado Guerreiro, casado, nacionalidade Portuguesa, natural de Lisboa, residente em Moura, Cartão do Cidadão n.º 05548218.
Atividade Profissional
Enfermeiro Chefe, portador da Cédula Profissional n.º 5-E-20959, emitida pela Ordem dos Enfermeiros Portugueses.
2012 - Enfermeiro Diretor da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.
Elaboração do Perfil de Saúde; Projetos de Integração de Cuidados de Saúde (Diabetes e Feridas); Programas para a Saúde e Bem-estar na Comunidade; Informatização de todas as Extensões de Saúde; Certificação de Qualidade de vários Serviços.
2006 - Enfermeiro Chefe no Centro de Saúde de Barrancos.
2001 - Enfermeiro Especialista em Saúde Comunitária na vertente Geriatria/Gerontologia na Sub-Região de Saúde de Beja (Centro de Saúde de Moura).
1984 a 2001 - Enfermeiro de Grau I nos Hospitais, José Joaquim Fernandes - Beja, São José - Lisboa e São Paulo - Serpa.
1998 - Licenciatura em Enfermagem com a Especialização em Saúde Comunitária pela Escola Superior de Saúde de Beja, em Beja.
1983 - Bacharelato em Enfermagem pela Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo, em Lisboa.
Curso de Pós-Graduação em "Cuidados Continuados à Família na Doença", da Escola Superior de Saúde de Beja, em 2005.
Curso de "Especialização em Gestão de Unidades de Saúde", no período de 29/01/2007 a 04/07/2007, administrado pelo Instituto Nacional de Administração, IP. (INA).
Curso sobre "Coaching Executive" no período de 10/12/2012 a 18/02/2013, na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.
Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, 2013/2014.
PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - AESE - Business School/ Universidade de Navarra, 2014.
Seminário de Direção Hospitalar - "Gestão de Equipas" - AESE - Business School, realizado em Lisboa em 25 e 26 de novembro de 2014.
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