Sumário: Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Bragança.
A Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., necessita de proceder à reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Bragança pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual para implementação do respetivo projeto de eficiência energética.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 104 908,66 EUR (três milhões, cento e quatro mil, novecentos e oito euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Bragança, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 169 863,96 EUR (cento e sessenta e nove, oitocentos e sessenta e três euros e noventa e seis cêntimos).
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
2018: 15 387,93 EUR;
2019: 28 212,79 EUR;
2020: 66 065,21 EUR;
2021: 2 982 892,73 EUR;
2022: 12 350,00 EUR.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
26 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 9 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314053332
