Sumário: Nomeação da inspetora coordenadora superior Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado como diretora regional do Centro do SEF.
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor regional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da inspetora coordenadora superior, Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado, como diretora regional do Centro, do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a inspetora coordenadora superior Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado como diretora regional do Centro, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2021.
3 de março de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
Nome: Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado.
Categoria: inspetora coordenadora superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito.
Experiência profissional:
Desde 19/3/2020 - exercício de funções no Grupo de Acompanhamento do Plano de Contingência do SEF/GA COVID 19, com funções de coordenação desde 12 de janeiro 2021.
De 15/4/2019 a 18/3/2020 - assessoria da Direção Central de Imigração e Documentação, na área do Passaporte Eletrónico Português; assessoria do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, na área dos Direitos Fundamentais; participação na elaboração do programa de formação do Corpo Permanente da FRONTEX/categoria1, na qualidade de perita nacional na área dos Direitos Fundamentais.
De 1/11/2016 a 14/4/2019 - subdiretora regional do Centro: a) Atividade principal: exercício das competências delegadas de direção e coordenação dos departamentos e delegações regionais, em matéria relativa a atendimento ao público, emissão de documentos, apoio jurídico, análise e decisão dos pedidos objeto de proposta de indeferimentos, referentes a matérias da competência delegada; direção e coordenação dos assessores jurídicos da Direção Regional do Centro; b) Atividade complementar: coordenação de grupo de trabalho nacional para revisão do Manual de Procedimentos ARI/Autorizações de Residência para Investimento; c) De 28/11/2018 a 14/4/2019, exercício das funções de diretor regional do Centro, nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de junho, e do n.º 1, alínea a), do artigo 46.º do DL 252/00, de 16 de outubro, por motivo de ausência prolongada do diretor regional.
De 10/2/2014 a 30/10/2017 - exercício de funções no Gabinete de Inspeção da Direção Nacional: a) Instrutora de processos disciplinares; b) Coordenadora de equipas de inspeção e auditorias.
De 07/12/2012 a 09/2/2014 - coordenação de projeto regional de avaliação de procedimentos dos núcleos de contraordenações, na Direção Regional do Algarve.
De 21/2/2001 a 06/12/2012 - subdiretora regional do Algarve: a) Atividade principal: exercício das competências delegadas, de coordenação da atividade operacional, de 2/2001 a 1/2003, e da emissão de documentos, apoio jurídico e formação, de 4/2003 a 9/2009 e 3/2010 a 12/2012; b) Atividade complementar: coordenação regional/participação em:
i) Projeto «SEF vai à escola» (2010-2012); ii) Plano Nacional de Identidade Segura/PNID (2010-2012); iii) Plataforma Supraconcelhia do Algarve (2008-2012); iv) Projeto transnacional LAP's and RAP's/Plano Regional para inclusão de imigrantes (2006-2011); v) «Campanha de Legalização de Menores» (2008-2009); vi) Campanha «Não estás à Venda» (2008); vii) Estágio de mediadores culturais (2008); viii) Concurso de seleção de candidatos PEPAP e orientação de estagiários (2006-2007);
c) De 1/2/2003 a 2/4/2003 e de 30/9/2009 a 3/3/2010 exerceu funções de diretora regional do Algarve, nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de junho, e do n.º 1, alínea a), do artigo 46.º do DL 252/00, de 16 de outubro, por motivo de cessação de funções do diretor regional.
De 8/1997 a 7/2001 - inspetora responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro.
De 5/1996 a 8/1997, 1/1995 a 5/1996 e 3 a 7/1993 - coordenadora da Fiscalização da Direção Regional de Faro; responsável regional pelo Processo de Regularização Extraordinária de Imigrantes (Lei 17/96, de 24 de maio) e substituição do diretor regional, nas ausências e impedimentos.
De 7/1992 a 2/1993 e 7/1993 a 1/1995 - inspetor de turno no Posto Fronteira do Aeroporto de Faro.
De 30/5/1992 a 10/7/1992 - inspetor de apoio no Posto Fronteira do Aeroporto de Lisboa.
De 21/10/1991 a 21/5/1992 - inspetor estagiário da carreira de investigação e fiscalização do SEF.
Formadora de Direito de Estrangeiros, Direito Disciplinar, Direitos Fundamentais para inspetores de fronteira, Policiamento de Crimes de Ódio Contra Pessoas LGBTI, Prevenção da Corrupção.
Experiência internacional:
Ponto de contacto nacional no grupo UE Migração Legal.
Membro de delegações portuguesas em Grupos EU/Comissão Europeia: Migração/Admissão (2007); Vistos (2002); Fronteiras Externas (1999-2000); Readmissão (2017/2018).
Apresentações em seminários internacionais: Controlo fronteiriço num aeroporto turístico, Madrid, 1998; Medidas de Afastamento de Imigrantes ilegais, Bratislava,1999; Controlo fronteiriço em Portugal, Illmitz,1999.
Formação complementar:
Código do Procedimento Administrativo, CEJ, 10/2019.
Regime disciplinar na Função Pública, INA, 9/2014.
Direitos Fundamentais/Formação de Formador, Frontex, 7/2014.
IV Curso de Gestão Civil de Crises, IDN, 3 a 5/2013.
Curso da Alta Direção em Administração Pública/CADAP - módulo nuclear, INA, 6 a 9/2009.
Curso de Formação em Gestão Pública/FORGEP, INA, 5 a 7/2006.
Curso de Processo Penal, Ordem dos Advogados/Faro, 10 a 12/2002.
A Reforma Legislativa do Direito dos Menores, CEJ, 2/2000.
O Novo Regime de Adoção, CEJ, 5/1999.
Formação Pedagógica de Formadores, INA, 1/1999 a 1/2000.
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