Sumário: Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da Plataforma de Low-Code da SPMS.
A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da Plataforma de Low-Code da SPMS, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 360 000 EUR (trezentos e sessenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da Plataforma de Low-Code da SPMS.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: 120 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 120 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 120 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
16 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314008126
